PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DIFERENÇAS ANTERIORES AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SUCESSOR. ILEGÍTIMO. TRF4. 5033580-59.2015.4.04.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo inominado, vencido o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo regimental interposto Pierre Moritz contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento proposto, por sua vez, contra decisão que, em ação ordinária proposta por pensionista de servidor federal pretendendo obter as diferenças mensais de remuneração apuradas entre os meses de janeiro de 1991 e junho de 2010, relativas à incidência do percentual de 47,11% sobre a parcela "Adiantamento Pecuniário" ou "PCCS", converteu o julgamento em diligência e assinou à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para regularizar o polo ativo da demanda.

Em suas razões de agravo, a parte autora da ação sustenta sua legitimidade para impulsionar o feito, inclusive com relação às competências anteriores à instituição da pensão, forte no art. 43 do CPC, bem como com fundamento no Decreto n. 85.845/1981. Colaciona precedentes que reconhecem o direito dos herdeiros, pensionistas e inventariante de cobrarem os valores não recebidos pelo servidor. Por fim, requer a reconsideração da decisão.

É o relatório.

Em mesa.

Contra decisão terminativa cabe o agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC e, assim sendo, recebo o presente agravo regimental, em face do princípio da fungibilidade, como agravo inominado.

Passo à análise do recurso.

A decisão impugnada foi redigida nos seguintes termos:

Não há razão para alterar o posicionamento adotado. Apenas acresço, pois na mesma linha da decisão proferida, precedente do STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Trata-se de agravo regimental interposto Pierre Moritz contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento proposto, por sua vez, contra decisão que, em ação ordinária proposta por pensionista de servidor federal pretendendo obter as diferenças mensais de remuneração apuradas entre os meses de janeiro de 1991 e junho de 2010, relativas à incidência do percentual de 47,11% sobre a parcela "Adiantamento Pecuniário" ou "PCCS", converteu o julgamento em diligência e assinou à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para regularizar o polo ativo da demanda.

Entendeu a ilustre Relatora que o pensionista só possui legitimidade ativa para pleitear em juízo o pagamento de parcelas vencimentais devidas a partir da instituição do benefício, porquanto as parcelas anteriores ao óbito são devidas ao espólio, cabendo ao seu representante postulá-las em juízo.

Peço vênia para divergir.

Registro inicialmente ser possível aos sucessores postular os valores referentes a parcelas não recebidas em vida pelo servidor.

O direito a remuneração em si, como regra, é personalíssimo. Com efeito, a concessão de aposentadoria, por exemplo, depende de manifestação de vontade do servidor.

Não se confunde, todavia, o direito a remuneração em si com o direito a valores que o servidor deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, ou mesmo pagamento a menor do que o devido, a obrigação assume natureza puramente econômica, logo transmissível.

No caso do autos, a pretensão da parte autora (pensionista de servidor federal vinculado ao Ministério da Saúde) é obter "as diferenças mensais de remuneração apuradas entre os meses de janeiro de 1991 (inclusive) e junho de 2010 (inclusive), relativas à incidência do percentual de 47,11% sobre a parcela "Adiantamento Pecuniário", ou simplesmente "PCCS", com reflexos pertinentes, em razão do direito reconhecido no âmbito da Justiça Trabalhista na Reclamação Trabalhista n° 8.157/97. A referida reclamação foi julgada procedente, sendo seus efeitos limitados a dezembro de 1990, uma vez que a partir daí os substituídos do sindicato autor foram transferidos de empregados celetistas para servidores públicos federais estatutários na forma determinada pela Lei n° 8.112/90.

Ora, tendo o de cujus exercido seu direito em vida, e havendo alegação de pagamento a menor, nada impede que a pensionista, como sua dependente, ajuíze ação para receber os valores que não foram pagos.

Cumpre registrar ainda que o artigo 112 da Lei 8.213/91, aplicável analogicamente, assegura aos dependentes o direito a postular valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim estabelece referido dispositivo:

Penso, destarte, ser possível na espécie a postulação, pela dependente, de valores não recebidos em vida pelo servidor a título de diferenças remuneratórias.

Em apoio ao que foi exposto, trago excerto de recente decisão monocrática:

Em reforço, ainda, as seguintes decisões colegiadas:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. AGUARDA O DES. FERNANDO QUADROS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALE PEREIRA, DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA.