PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO MILITAR. EXTENSÃO A FILHO MAIOR COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por RAFAEL VALERIANO ANTUNES DE MORAIS, fundada no artigo 966, inciso V, do novo Código de Processo Civil, objetivando desconstituir acórdão da 4ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação do ora autor, e foi assim ementado:

Em suas razões, assevera que o acórdão vulnerou o disposto nos arts. 5º, I, § 1º, e 227, § 6º, da Constituição Federal, ao não reconhecer a inconstitucionalidade na expressão "exclusivamente os maiores do sexo masculino", constante da redação do art. 7º, II, da Lei 3.765/60, que, consequentemente, não teria sido recepcionado pela CF/88.

Em contestação, a União sustenta, preliminarmente, o descabimento da lide desconstitutiva no caso sob exame, por não haver violação aberrante da norma jurídica, apenas interpretação da lei com a qual não concorda o autor. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.

Por sua vez, MARIA RUTH DE MORAES JUCHEM alega, em prejudicial, a necessidade de indeferimento da inicial, uma vez que (i) a demanda rescisória não pode ser amparada no novo CPC, e sim no Código revogado, sendo que a hipótese do antigo art. 485, V, não contempla o pedido do autor; bem como (ii) inegável a pretensão recursal, vedada nesta espécie de ação. Ademais, a questão em verdade possui índole infraconstitucional, atraindo a incidência da Súmula 343 do STF. No mérito, aduz não haver qualquer ferimento ao princípio constitucional da isonomia, que, não sendo absoluto, admite temperamento quando em confronto com outros princípios.

O Ministério Público Federal apresentou promoção, opinando pelo não conhecimento da rescisória.

É o relatório.

Assim estabelece a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal:

No caso dos autos, a despeito da alegação de ofensa a dispositivo constitucional, a questão, em rigor, diz respeito à interpretação do artigo 7º, II, da Lei 3.765/60, estando a discussão ligada à possibilidade (ou não) de estender o benefício ao filho maior e válido.

A questão, pois, se apresenta como de natureza infraconstitucional.

A propósito, excerto da decisão do Rel. Ministro Dias Toffoli, no RE 646.178/RS, interposto justamente contra o acórdão rescindendo:

De todo modo, a matéria, salvo melhor juízo, é pacífica nos Tribunais pátrios, não havendo sobre ela controvérsia, pelo que descabida a incidência da Súmula 343 já referida.

Ainda em preliminar, consigno que assiste razão à ré pensionista acerca da legislação processual aplicável in casu.

Tendo o acórdão rescindendo transitado em julgado sob a égide do Estatuto Processual anterior, é este que deve ser aplicado no presente julgamento, não havendo falar em subsunção ao quanto previsto no art. 966, V, do novo CPC.

Adianto que, mesmo que assim não fosse, no caso concreto, a alteração promovida pela nova legislação não alcança ampliação suficiente ao acolhimento da pretensão rescisória.

Prosseguindo, no que respeita à violação literal de dispositivo de lei, prevista no art. 485, V, do CPC (que, como observado acima, tendo em conta o caso concreto, não recebeu modificação essencial no novo CPC), esta legitima o manejo da rescisória quando o pronunciamento meritório transitado em julgado não aplicou a lei ou a aplicou de forma errônea, incluindo-se a legislação constitucional.

Ensina Sérgio Gilberto Porto na obra Comentários ao Código de Processo Civil, V. 6, Arts. 444 a 495, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, 2000, p. 318/319:

Na espécie, tenho que não merece guarida a pretensão fulcrada em violação literal de dispositivo de lei.

Veja-se que o acórdão rescindendo (fls. 13-16) abordou expressa e amplamente a constitucionalidade do art. 7º, II, da Lei 3.765/60:

Ainda, em registro nas notas taquigráficas, o entendimento do então Juiz Federal Jorge Antônio Maurique (verso da fl. 17):

Portanto, a decisão rescindenda, ao apreciar a questão, escolheu entre interpretações possíveis a respeito da questão de fundo. Inviável, deste modo, a utilização do manejo da rescisória como sucedâneo recursal para fins de correção de suposta injustiça na apreciação da matéria. "A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica, e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógicas" (STJ, EIAR nº 720/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 17-02-2003).

Veja-se a diferença, enquanto a demanda rescisória tem a finalidade de alterar um estado jurídico já existente, o recurso objetiva fazer com que seja evitado este estado jurídico, retardando a ocorrência da coisa julgada material.

Trago à colação outros precedentes do STJ sobre o tema:

E não é outro o entendimento desta Corte:

Como é cediço, a lide rescisória se revela uma causa autônoma, de natureza constitutiva negativa, que tem por escopo a desconstituição de determinado pronunciamento transitado em julgado. Os casos que dão azo à rescisão da decisão restam elencados numerus clausus no art. 485 do CPC, não permitindo interpretação analógica ou extensiva. É norma de exceção que só pode estar assentada nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

Sobre o tema, bem observam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Desse modo, a lide rescisória não serve para aferição da qualidade da interpretação dada aos fatos pelo julgador, bem assim para reanálise do acervo probatório ou mesmo o seu complemento.

Assim, limitando-se a insurgência da parte à injustiça do julgamento e não à nulidade da decisão judicial, não há como prosperar a presente ação. Nesse sentido, trago ainda outros precedentes desta Corte:

Com efeito, examinando-se a hipótese enumerada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, constata-se, sem dificuldade, a imprestabilidade, no caso dos autos, da ação rescisória para obter o resultado pretendido na inicial, pois as razões de mérito trazidas nesta rescisória pouco se distanciam das razões apresentadas na ação cuja sentença pretende rescindir.

Em verdade, o que pretende o autor é ver a matéria reexaminada para que o julgamento se faça de acordo com seu entendimento. E a ação rescisória não se presta a fazer as vezes de recurso.

Nessa mesma linha, o parecer do Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhart (fls. 186-187):

Efetivamente, não custa registrar, a propósito, que o êxito da rescisória com base no inciso V do art. 485 do CPC pressupõe flagrante desrespeito à norma, não justificando a rescisão a simples discussão acerca da adequada interpretação da legislação. Nesse sentido:

Efetivamente, ao adotar entendimento inquestionavelmente razoável, certamente não violou a Turma literal disposição de lei.

Quanto ao pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, não vislumbro quaisquer das hipóteses legais.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação.

Arbitro honorários advocatícios em favor dos réus no montante de 10% sobre o valor da causa, pro rata.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2017, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 24/04/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.