PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO E DE DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. TRF4. 5016029-95.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Passo Fundo, o suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Passo Fundo-RS em face do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Passo Fundo-RS.

A ação originária, movida por Sebastião da Silva Oliveira, veicula pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo de serviço comum e especial não reconhecidos na via administrativa, e foi distribuída, originalmente, à 4ª Vara Federal de Passo Fundo.

Ao considerar que havia continência entre esse processo e o autuado sob nº 5008370-97.2016.4.04.7104, que já tramitava na 2ª Vara Federal de Passo Fundo, o juízo suscitado determinou a redistribuição do feito para o Juízo que entendeu prevento.

O juízo suscitante alega que não há conexão entre as duas ações, já que, na primeira, pleiteia sua desaposentação e, na segunda, o autor requer a revisão do benefício ativo. Ressalta que, nesta última, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, enquadrando-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sustentando ser desnecessária sua intervenção.

É o relatório.

Para solucionar o presente conflito de competência, impõe-se definir se há conexão entre a ação de desaposentação e a de revisão do benefício de aposentadoria.

A resposta, a meu ver, é negativa. Com efeito, o resultado de uma ação não é determinante do da outra. Quando muito, vencedor no pedido de revisão, o segurado poderia não ter interesse no prosseguimento da demanda de desaposentação. A rigor, porém, os pedidos e as causas de pedir são distintos: numa referem-se fatos anteriores à DER e noutra fatos posteriores. Sendo assim, não se está diante de hipótese de incidência do art. 55, caput e § 1º, do NCPC.

Nesse contexto, mesmo que a procedência de um pedido possa prejudicar o interesse de agir do outro, não se trata de caso de reunião dos processos, mas sim de mera necessidade de suspensão do processo que poderá ser afetado pela decisão de Juízo diverso.

Adotando solução idêntica, os seguintes julgados desta Seção:

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Passo Fundo, o suscitado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2017, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO, O SUSCITADO.