PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0...

1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários.

2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública.

3. Apelação provida para anular a sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para o fim de anular a sentença e determinar a sua intimação em todos os atos processuais, vencido o Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira e a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação de sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida (fls. 29-30), julgou procedente o pedido para condenar o INSS a: (a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo (09/05/2012); (b) adimplir os atrasados, corrigidos monetariamente nos termos do art. 1º-F da Lei 9.497/97 e com juros de 12% ao ano a contar da citação; (c) suportar verba honorária advocatícia, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, isento de custas.

Recorre o INSS (fls. 42-51) arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença em função (a) da invalidade da citação, que deveria ter sido realizada perante a autarquia previdenciária no município de Uruguaiana, e não em Santa Maria, como ocorreu, (b) ausência de intimação para os demais atos do processo, tendo em vista que ao INSS, tratando-se de direito indisponível, não se aplicam os efeitos materiais da revelia; (c) não realização de perícia médica judicial que comprovasse a incapacidade do requerente, contrapondo a perícia administrativa e os laudos médicos apresentados pela parte autora.

Alternativamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.497/97 também com relação aos juros moratórios.

Processados, e também por força de remessa necessária, subiram os autos ao Tribunal.

Nesta instância o MPF manifestou-se pelo parcial provimento da apelação (fls. 71-72), requerendo a reabertura da instrução processual para realização de perícia judicial que comprove a existência e a extensão da incapacidade da parte autora.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

É de se afastar a alegação de nulidade da sentença em função de a citação ter sido realizada no município de Santa Maria, quando, conforme alegado, deveria ter sido concretizada no município de Uruguaiana.

A parte autora reside no município de Cacequi (fl. 16), distante 117 km de Santa Maria. Uruguaiana, por sua vez, dista 290 km da residência do autor.

Mesmo que haja uma organização interna à autarquia com divisão de atribuições relativas aos processos judiciais, certo que tal acerto não é oponível ao Judiciário.

A citação se deu de forma apropriada, por oficial de justiça, tendo alcançado o Sr. Luiz Carlos Souto Fonseca, Procurador Federal Chefe da Procuradoria em Santa Maria (fl. 35, verso) a quem competia, se necessário, tomar as providências à defesa do INSS, inclusive com eventual comunicação à agência distinta, se necessário, tudo de modo a que fosse possível a resposta do réu no prazo legal.

Também não prospera a tese de indispensabilidade de intimação para os demais atos do processo.

Os efeitos da revelia inaplicáveis em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 320, II, do CPC/1973, referem-se à expressão material do instituto contida no art. 319 daquele diploma, qual seja a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

A revelia, por outro lado, gera também um efeito processual, o qual encontra previsão no art. 322 do CPC/1973 e corresponde à fluência dos prazos conferidos às partes independentemente de intimação nas hipóteses em que o revel não houver constituído patrono nos autos. Quanto à possibilidade de aplicação de tal dispositivo legal em face da Fazenda Pública, colaciono a ementa de precedente julgado nesse sentido pelo Superior Tribunal de Justiça:

No âmbito desta Corte, de igual forma, o entendimento acerca da possibilidade de aplicação dos efeitos processuais em face da autarquia, entendimento o qual encontra amparo na interpretação a contrario sensu do seguinte julgado:

Ademais, não havendo mácula no ato citatório, a não intimação do revel sem patrono nos autos não impede que o mesmo, a qualquer tempo, intervenha no processo, dado o disposto no parágrafo único do art. 322 do CPC/73.

Merece guarida a irresignação do apelante, pois tem entendido esta Corte que o laudo médico-judicial é instrumento necessário ao deslinde do feito quando se trata de matéria referente à concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, devendo ser produzido mesmo que as partes não o tenham requerido. Neste sentido:

No caso, a autora juntou aos autos atestados médicos, exames e receitas e o requerimento administrativo, de 23/04/12, foi indeferido pelo INSS em razão de perícia médica contrária.

Nos termos do art. 370 do CPC/2015 cabe ao Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, com o que se viabilizará a solução da lide.

Esta situação deriva do fato de que, em nosso sistema processual, o Juiz aprecia livremente as provas, limitado pelos fatos e circunstâncias constantes do processo e pelo princípio da necessidade de fundamentação de sua decisão.

Tal sistema de avaliação da prova tinha sua diretriz básica fixada no art. 436 do anterior estatuto processual, art. 479 do atual CPC, impondo limites ao sistema do livre convencimento, já que este sistema, na sua forma pura, como ensina Ovídio A. Baptista da Silva (Curso de Processo Civil - Vol. I. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1987, p. 286-288.), poderia gerar o arbítrio, o qual é combatido pela exigência de motivar, segundo critérios lógicos adequados, o resultado a que se chegou por meio da análise da prova constante dos autos.

Neste contexto, em face da divergência apontada, indispensável a realização da perícia judicial, que nestes autos não foi determinada, e sem a qual não se tem informações suficientes acerca do quadro do paciente.

Deverão ser esclarecidos em sede pericial, além de outros que se fizerem necessários, os seguintes aspectos:

Além disto, tendo em vista a natureza da doença declarada, entendo prudente seja realizada perícia judicial por ortopedista.

Nada obstante, ficam mantidos os efeitos da antecipação de tutela deferida (fls. 29-30), decisão que pode ser revista, se necessário, a partir das conclusões do laudo judicial cuja confecção ora se determina.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, anulando-se a sentença para que seja reaberta a instrução processual com a realização de perícia médico-judicial por ortopedista, mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na origem.

Em complementação ao voto anteriormente apresentado, referente às conseqüências da decretação da revelia contra a Fazenda Pública, acresço as seguintes ponderações.

É de se fazer uma distinção entre a hipótese de o magistrado de origem decretar a revelia em função de contestação genérica, que não ataca as questões de fato envolvidas no litígio, havendo procurador constituído nos autos, e a total ausência de contestação, como no caso destes autos.

Na primeira hipótese, também tenho a compreensão segundo a qual não se aplica o art. 322 do CPC/73, de que são exemplo os seguintes julgados:

Na segunda hipótese, inércia do INSS durante o prazo de contestação, colaciono a ementa de precedente julgado no sentido de incidência do art. 322 do CPC/73, pelo Superior Tribunal de Justiça:

Há que se fazer a distinção, portanto, das hipóteses em que houve manifestação do INSS e, portanto, ingresso do patrono nos autos, dos casos em que não há qualquer pró-atividade da autarquia previdenciária. Nestas situações, há incidência do art. 322 do CPC/73, já que sequer houve a integração, nos autos, do procurador do INSS. Com efeito, conquanto a representação do INSS decorra de lei, é indispensável que o respectivo procurador, de algum modo, venha aos autos para materializar essa representação.

No âmbito desta Corte, de igual forma, o entendimento acerca da possibilidade de aplicação dos efeitos processuais da revelia em face da autarquia.

Neste sentido a AC nº 0013173-69.2010.404.9999, de relatoria do E. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, que também cita jurisprudência da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, literis:

No mesmo sentido o AI 2005.04.01.051874-3, da relatoria do Desembargador Federal Vladimir Freitas, por excerto:

Ademais, como observado no voto já proferido, não havendo mácula no ato citatório, a não intimação do revel sem patrono nos autos não impede que o mesmo, a qualquer tempo, intervenha no processo, dado o disposto no parágrafo único do art. 322 do CPC/73.

Ante o exposto, mantendo o entendimento anterior, e com os acréscimos de fundamentação ora apresentados, voto por rejeitar a preliminar de nulidade aventada pela autarquia previdenciária.

Peço vênia ao eminente Relator para divergir quanto aos efeitos da revelia.

No caso, entendo que em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários.

Diante dessa massa de interesses que envolvem a Previdêncial Social brasileira, os direitos ou benefícios que devem ser reconhecidos ou pagos são de natureza indisponível.

Portanto, entendo que o INSS, apesar de não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública.

Segundo o S.T.J., os efeitos da revelia não se operam integralmente em face da Fazenda Pública, posto indisponíveis os interesses em jogo, na forma do art. 320, II, do CPC. Precedentes do S.T.J: REsp 635.996/SP, DJ 17.12.2007 e REsp 541.239/DF, DJ 05.06.2006. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC" (AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012); (AgRg no AgRg no AREsp 234.461/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para o fim de anular a sentença e determinar a sua intimação em todos os atos processuais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, ANULANDO-SE A SENTENÇA PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL POR ORTOPEDISTA, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM, O VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA DANDO-LHES PROVIMENTO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO INSS EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 30-8-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO COMPLEMENTAR DO RELATOR MANTENDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR, COM ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTAÇÃO; E OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS ALTAIR ANTONIO GREGORIO E GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA; A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO INSS EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 30/08/2017 PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO COMPLEMENTAR DO RELATOR MANTENDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR, COM ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTAÇÃO; E OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS ALTAIR ANTONIO GREGORIO E GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA; A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO INSS EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.