PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando a remessa dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

João Francisco Webber propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 11/8/2016, postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 5/5/2014 (evento 2, OUT8, fl. 1), mediante o reconhecimento do exercício de labor rural, desenvolvido em regime de economia familiar, no período de 20/6/1979 a 31/12/1986; bem como o reconhecimento do desempenho de atividades em condições especiais nos períodos de 1/6/1987 a 1/3/1989, 9/5/1989 a 12/12/1990, 13/12/1990 a 159/1996 e de 2/10/1996 até a DER.

Em 8/2/2017 sobreveio sentença (evento 22) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 28) postulando, em síntese, a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem para processamento da ação, uma vez que juntou aos autos todos os documentos que dispunha.

Sem contrarrazões ao recurso, uma vez que a autarquia não foi citada, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Importa referir que a apelação da parte autora deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

Passo ao exame do mérito da causa.

A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário mediante averbação de tempo de labor rural e especial. Com a inicial juntou o processo administrativo, com a justificação do tempo rural pretendido, bem como alguns documentos referentes ao tempo alegadamente exercido em condições especiais. Intimado, por mais de uma vez (eventos 3, 7 e 15) a apresentar documentos necessários à instrução do processo, a parte autora acrescentou aos autos os elementos de prova contidos no evento 18.

No caso em apreço, considero que não há razão para o indeferimento da petição inicial, uma vez que o autor, nas vezes em que instado a instruir a exordial com os documentos que o juiz julgou necessários ao deslinde do feito, tratou de juntar os elementos a que teve acesso, jamais restando silente.

Destaco que com as provas que já constam dos autos, muito embora elas ainda necessitem ser submetidas ao crivo do contraditório, já é possível vislumbrar a possibilidade de análise do pedido de averbação de tempo rural e de reconhecimento da especialidade dos períodos pretendidos pela parte autora. Observo, ainda, que nos períodos postulados com especiais, o demandante era ajudante industrial, auxiliar de silvicultura e vigilante, sendo certo que a autarquia previdenciária, mesmo que não provocada naquela primeira ocasião, poderia orientar o segurado no sentido da possibilidade de ver reconhecidos esses intervalos como labor especial, capaz de possibilitar-lhe a obtenção de benefício mais vantajoso. Além disso, registro que eventual indigência probatória, a final, virá em prejuízo do próprio demandante.

Por fim, destaco que a relação processual sequer foi angularizada, de modo que o próprio INSS poderá juntar aos autos outros documentos atinentes ao processo administrativo referentes ao benefício que foi requerido pelo demandante.

Dessa forma, deve ser provido o recurso do autor para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem e a reabertura da instrução processual a fim de que a demanda tenha trânsito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando a remessa dos autos à origem, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 415, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.