PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INSS. ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO EVENTUALMENTE PRESTADO JUNTO A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade urbana (DER 06.07.2008), mediante o reconhecimento de tempo de serviço de 13/3/1969 a 26/6/1974, laborado junto à Secretaria de Educação do Estado do Paraná.

A sentença extinguiu o feito reconhecendo a existência de coisa julgada.

Apela a parte autora sustentado que não há coisa julgada, uma vez que a sentença anterior extinguiu o feito sem examinar o mérito do pedido. Alega que há que se fazer a necessária distinção entre coisa julgada formal e material. Aduz, também, que a sentença anterior deixou consignado a possibilidade de, mediante obtenção de CTC, efetuar novo requerimento.

O INSS sustenta em contrarrazões que, mesmo afastada a coisa julgada, a parte não fez novo requerimento na via administrativa juntando a CTC emitida pela Secretária de Educação do Paraná, logo lhe faltaria interesse processual.

Sobrestado o julgamento após sustentação oral da tribuna, realizada na sessão de julgamento de 22/03/2017, foram anexados documentos no evento 25 que dão conta do reconhecimento parcial do pedido na via administrativa.

É o Relatório.

Assim deixou consignado o julgador "a quo":

Do que se verifica dos documentos relativos ao processo administrativo de posse do INSS, juntados aos presentes autos, houve o reconhecimento administrativo de parte do período ora pleiteado.

A partir da juntada da CTC (evento 54- PROCADM1 fl.15 - processo originário), relativa ao período de 1973 (90 dias) até 1975, verifica-se que os recolhimentos das contribuições previdenciárias nesse intervalo foram efetuados junto ao Regime Próprio de Previdência Social, o que indicaria a probabilidade de que o período imediatamente anterior também tivesse a mesma natureza, uma vez que se trata de um mesmo vínculo laboral. Assim, não seria o INSS parte legítima para reconhecer esse lapso.

Porém, o período certificado pelo documento fornecido pelo órgão público estadual deve ser computado pelo INSS, dado que há possibilidade de operar-se a devida compensação entre os regimes previdenciários, com a responsabilidade do órgão em que prestado o labor no tocante aos repasses ao Regime Geral.

Os documentos ditos novos, juntados ao evento 25 destes autos, trazem a mesma certidão da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, em que foi reconhecido o seguinte tempo de contribuição após 01.10.73: 90 dias relativos ao ano de 1973, 365 dias do ano de 1974 e 300 dias relativos ao ano de 1975. Todavia, estes 25 meses acabaram sendo averbados pelo INSS conforme se vê da declaração feita no processo administrativo, tendo sido somadas mais 25 contribuições ao período de carência que então possuía a postulante. Logo, houve o reconhecimento parcial do pedido, não se sustentando o argumento de que o pleito não foi submetido à apreciação administrativa.

Todavia mesmo somando-se todo o tempo reconhecido na via administrativa pelo INSS (não controvertido nestes autos, inclusive aquele em que há informação acerca de eventual recolhimento das contribuições com alíquotas inferiores ao devido), posteriores ao tempo ora controvertido nestes autos, a segurada não atingiu carência suficiente à concessão do benefício postulado, considerado o ano do implemento do requisito etário (2001 - 120 contribuições).

Em consulta ao CNIS, não verifiquei a existência de tempo posterior ao requerimento administrativo, de modo a possibilitar a reafirmação da DER.

Quanto ao período anterior a 01.10.73 não há prova do labor, pois não foi trazida aos autos a certidão do órgão onde teria sido prestado o serviço. Mesmo promovida dilação de prazo para juntada de novos documentos, único requerimento promovido na sessão de julgamento, este período não foi certificado. Outras provas cabíveis, depoimentos testemunhais, por exemplo, não foram requeridas, não estando impedida a parte autora de fazê-lo junto ao órgão competente para o reconhecimento do tempo trabalhado.

Assim, permanece a extinção do feito sem julgamento de mérito relativamente ao período anterior a 01.10.1973, dado que permanece o mesmo impedimento anteriormente verificado, no sentido da não demonstração de que o labor foi prestado com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social.

Por fim, tendo sido averbado pelo próprio INSS no curso do processo parte do período ora discutido, impõe-se a reforma parcial da sentença que extinguiu todo o feito sem julgamento de mérito, para que seja, quanto a esses períodos averbados administrativamente, extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC/2015.

Diante da sucumbência recíproca, a verba honorária fixada na sentença deve ser suportada em partes iguais pelos litigantes, mantida a suspensão da parcela referente à parte autora em razão de desfrutar da AJG.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTANÇÃO ORAL DA TRIBUNA O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 265, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.