PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. INOVAÇÃO. RAZÕES. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO. TRF4. 5007138-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer o recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e apelações interpostas da sentença assim proferida:

O autor recorre, pugnando a reforma da sentença, mediante a conversão do labor comum em especial, para alcançar 25 anos de tempo de serviço laborado em condições especiais, e, assim, converter seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em uma aposentadoria especial.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Analisando os autos, verifico que a sentença atacada reconheceu a carência de ação com relação aos períodos de 18/07/1977 a 24/08/1992 (empresa Agrale) e de 25/01/1993 a 05/03/1997 (empresa Valmicro) já averbados administrativamente pelo INSS, bem como reconheceu que houve labor em condições especiais em relação ao intervalo de 06/03/1997 a 31/07/2001 (empresas Valmicro e Lupatech), com a expressa ressalva de que não seria determinada a averbação do labor especial em razão da ausência de pedido expresso, sendo prolatada sentença de improcedência, uma vez que o autor não alcançou 25 anos de serviço especial.

A parte autora, não conformada com a decisão, a impugnou, limitando-se a pleitear sua reforma no que tange ao reconhecimento do labor comum como especial.

Contudo, analisando a sentença, constato que a decisão não apreciou tal questão e que tampouco o referido pedido foi objeto do pleito inicial.

É vedado à parte inovar em sede recursal. Nesse sentido é o seguinte julgado:

Estando o recurso embasado unicamente em pleito que inova as questões da lide, não deve o recurso ser conhecido.

No presente caso, mantenho os honorários devidos ao INSS em 10% sobre o valor da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, resta suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários, enquanto perdurar a hipossuficiência da mesma.

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Custas pelo autor, restando suspensa por força da AJG.

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Frente ao exposto, voto por não conhecer o recurso do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1115, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER O RECURSO DO AUTOR.