PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA. TRF4. 5011292-20.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 14):

Sustentou a parte agravante, em síntese, que nos autos da ação n. 2007.71.58.011113-0 requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição postulando, dentre outros períodos, o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 02/01/1988 a 27/10/1992 e de 11/11/1993 a 20/07/1998.

Afirmou que não foi reconhecida a atividade especial nos apontados períodos sob o fundamento de que os formulários foram preenchidos por colega de trabalho e por sindicato/síndico da massa falida.

Alegou que, após o término daquela ação, obteve novas provas, como laudos técnicos, apresentados na via administrativa, bem como localizou ex-colegas de trabalho para comprovação das atividades desempenhadas e formulou novo requerimento administrativo.

Referiu que os documentos apontados não foram acostados no processo anterior por motivo de força maior, tendo sido localizados no banco de laudos disponibilizados pela Justiça Federal.

Disse que a decisão proferida no processo anterior não tem força suficiente para gerar a imutabilidade típica da coisa julgada material, pois o julgador não teve condições de conhecer os fatos adequadamente, não tendo sido analisados quaisquer agentes prejudiciais à saúde no ambiente de trabalho, tampouco realizada perícia judicial ou prova testemunhal, sendo possível a propositura de ação idêntica com novas provas.

Requereu a reforma da decisão.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contraminuta.

Em ação anterior, protocolizada sob o nº. 2007.71.58.011113-9 (evento 1, PROCADM13, páginas 1-6), cujo processo teve curso na 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Novo Hamburgo-RS, com trânsito em julgado em 12 de novembro de 2009, conforme consulta ao sistema de andamento processual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de períodos de atividade rural e especial, dentre eles, aqueles trabalhados nas empresas Calçados Starsax Ltda. (02/11/1988 a 27/10/1992) e Calçados Indiana Ltda. (11/11/1993 a 20/07/1998).

Na sentença (evento 1, PROCADM13, páginas 7-14), foi julgado parcialmente procedente o pedido, concedendo-se à autora aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar do requerimento administrativo, formulado em 10 de maio de 2007.

Os períodos de 02/11/1988 a 27/10/1992 (Calçados Starsax) e de 11/11/1993 a 20/07/1998 (Calçados Indiana) não foram considerados como de atividade especial, tendo em vista que os formulários foram preenchidos, no primeiro caso por colega de trabalho e, no segundo, por sindicato/síndico da massa falida.

Na ação originária do presente agravo, a autora formulou pedido de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento, dentre outros, dos períodos trabalhados nas empresas Calçados Starsax e Calçados Indiana, os quais já foram objeto da ação anterior.

A parte autora alega ser possível reabrir a discussão para o reconhecimento da atividade rural com a apresentação de novos documentos.

O art. 474 do Código de Processo Civil, no entanto, é claro ao estatuir que passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Como já decidido por esta Turma, a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais (apelação cível n.º 0024011-66.2013.4.04.9999/PR, relatora para acórdão, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 03/07/2015).

Dessa forma, os novos documentos, para os quais a parte autora não fez prova de que os ignorava ou de que deles não pôde fazer uso, não seriam capazes de, por si só, assegurar um pronunciamento favorável, a autorizar a rescisão da coisa julgada (artigo 485, inciso VII, do CPC). Tampouco servem para afastar o seu reconhecimento no caso concreto, na medida em que configuradas a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1168, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.