PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO COM BASE EM VIOLAÇÃO AO ART. 48, §§ 1º A 4º,...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da ação rescisória e, na parte conhecida, julgá-la procedente, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Noemia Kerber objetivando a rescisão de sentença, transitada em julgado em 01-06-2015, em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, ao argumento de que ausente início de prova material da atividade agrícola no período de 30-10-1965 a 31-12-1973.

Alega a parte autora a existência de erro de fato na sentença, na medida em que não foram considerados, no julgamento da causa, documentos acostados com a petição inicial da ação originária, e que são suficientes para o reconhecimento da atividade rural no período pretendido. Sustenta, também, a existência de violação às súmulas 73 desta Corte e 09 da TRU, bem como ao art. 115 da Instrução Normativa n. 77, de 2015, do INSS, que admitem a utilização de documentos em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar, como início de prova material para o reconhecimento da atividade agrícola. Aduz, ainda, que houve violação ao artigo 48, caput, e § 1º, § 2º, § 3º e § 4, da LBPS.

Requer, assim, com fundamento no art. 485, inc. V e IX, ambos do CPC de 1973, a rescisão da sentença, com a prolação de nova decisão concedendo a inativação por idade híbrida desde o requerimento administrativo, em 14-01-2013, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.

Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, o INSS apresentou contestação, afirmando que, no caso, não houve erro de fato, haja vista que o magistrado sentenciante apreciou integralmente a prova e firmou sua convicção, de modo que a pretensão da parte autora visa apenas rediscutir a injustiça da decisão, o que não é viável por meio de rescisória. Postulou, assim, a improcedência da ação, sendo certo que não houve violação a qualquer dispositivo legal.

Foi determinada a juntada de cópia integral da ação originária, da qual foi dado vista ao Instituto Previdenciário, que novamente se manifestou no sentido de que não restam configurados os requisitos autorizadores da ação rescisória.

Apresentadas alegações finais pela parte autora, foram os autos remetidos ao Ministério Público Federal, que exarou parecer pelo prosseguimento do feito, sem ofertar manifestação acerca do mérito, em face de a matéria controvertida não envolver interesse público ou social, interesse de incapaz, ou ainda litígio coletivo.

É o relatório.

O feito originário transitou em julgado em 01-06-2015 (certidão da fl. 200), sendo tempestivo, portanto, o ajuizamento desta ação rescisória em 14-08-2015 (fl. 02).

De outro norte, cuidando-se de sentença que resolveu o mérito da causa, e estando formalmente fundada nos incisos V e IX do art. 485 do CPC de 1973, deve a presente ação rescisória ser conhecida, com exceção do ponto em que alega violação ao art. 48, caput, e §§ 1º a 4º, da LBPS, haja vista que, nesse caso, não há interesse na rescisória. Com efeito, considerando que não houve manifestação, na sentença, acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, e levando em conta que a improcedência do pedido, na sentença, deu-se apenas porque não comprovada a atividade rural no período controverso, não há interesse processual na rescisão com base na violação ao art. 48, caput, e §§ 1º a 4º, da LBPS.

Desse modo, extingo o feito, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir, com base no art. 267, inc. VI, do CPC de 1973, em relação ao pedido de rescisão por violação ao art. 48, caput, e §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/91.

Dispõe o art. 485, IX, e §§ 1º e 2º, do CPC de 1973:

Erro de fato é aquele que decorre da desatenção do julgador, consistindo na admissão de um fato inexistente ou, ao contrário, na inexistência de um fato efetivamente ocorrido (art. 485, §1º, do CPC de 1973), sendo imprescindível, ainda, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, § 2º, do CPC de 1973). Significa dizer que o erro de fato deve ser determinante para a conclusão contida na decisão rescindenda: o acórdão (ou a sentença) chegou à determinada conclusão em face daquele vício, cujo resultado seria diferente caso o julgador houvesse atentado para a prova.

Nesse sentido, o magistério de José Carlos Barbosa Moreira:

Os pressupostos para a desconstituição do julgado com fundamento em erro de fato foram assim explicitados na abalizada obra acima referida (pp. 148-149):

Alega a parte autora a existência de erro de fato na sentença, na medida em que foram desconsideradas algumas provas apresentadas e que consubstanciam o início de prova material necessário ao reconhecimento da atividade agrícola no período de 30-10-1965 a 31-12-1973, que, somado ao tempo de serviço urbano já reconhecido administrativamente, perfazem o tempo necessário ao deferimento da aposentadoria por idade híbrida prevista no § 3º do art. 48 da LBPS.

Para melhor esclarecimento dos fatos, entendo imprescindível transcrever excerto da sentença quanto ao ponto:

Argumenta a parte autora que o julgador, por um erro desconsidera as demais provas apresentadas pela Autora, quais sejam:

No meu entender, resta evidenciado o erro de fato. Como se verifica pelo teor da sentença antes transcrita, não foi considerada a certidão de casamento da demandante, lavrada em 30-10-1965, em que seu esposo está qualificado como agricultor (fl. 90 dos presentes autos, e fl. 20 dos autos originários), bem como não percebeu, o julgador, que o marido da requerente estava qualificado como lavrador nas certidões de nascimento dos filhos do casal, com assentos nos anos de 1966, 1967 e 1968 (fls. 98-100 da rescisória, e fls. 98 a 100 da demanda original), os quais, em cotejo com a certidão do Ofício de Registro de Imóveis de Victor Graeff - RS (fls. 101-102 desta ação, e fls. 31-32 do feito que busca rescindir), também não mencionado na sentença, e que demonstra a unificação de matrículas de imóveis rurais em 20-02-1984, de propriedade do pai da parte autora, no qual está qualificado como agricultor, constituem, em conjunto, início de prova material da atividade agrícola da autora, em regime de economia familiar, no intervalo de 30-10-1965 a 31-12-1973.

Estão configurados, pois, os requisitos necessários à ocorrência do erro de fato, uma vez que (a) é apurável mediante simples exame dos documentos constantes dos autos da ação originária; (b) foi causa determinante da decisão, na medida em que foi dada por inexistente circunstância existente, qual seja, a presença de documentos hábeis à constituição de início de prova material; e, por fim, (c) sobre tais documentos não houve controvérsia, tão pouco pronunciamento judicial, não tendo o magistrado sentenciante feito juízo de valor sobre eles.

Demonstrada a existência de erro de fato, deve a sentença ser rescindida, restando prejudicada a análise acerca da alegação de violação literal à lei.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

No caso concreto, como já mencionado, a certidão de casamento da demandante, lavrada em 30-10-1965, em que seu esposo está qualificado como agricultor (fl. 90 dos presentes autos, e fl. 20 dos autos originários), bem como as certidões de nascimento dos filhos do casal, com assentos nos anos de 1966, 1967 e 1968 (fls. 98-100 da rescisória, e fls. 98 a 100 da demanda original), em que o marido da requerente estava qualificado como lavrador, e a certidão do Ofício de Registro de Imóveis de Victor Graeff - RS (fls. 101-102 desta ação, e fls. 31-32 do feito que busca rescindir), que demonstra a unificação de matrículas de imóveis rurais em 20-02-1984, de propriedade do pai da parte autora, no qual está qualificado como agricultor, indicando que desde muito antes a família já explorava a atividade agrícola, constituem, em conjunto, início de prova material da atividade agrícola da autora, em regime de economia familiar, no intervalo de 30-10-1965 a 31-12-1973.

Veja-se que o esposo da autora somente passou a desempenhar atividade urbana no ano de 1975, após, portanto, o período pleiteado (fls. 110-111 e 117-120).

O início de prova material foi corroborado pelas três testemunhas ouvidas no feito originário, as quais, segundo afirmou o julgador, na sentença, confirmaram a atividade rural da autora no período controverso, em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados (fls. 171-172 e 179).

Comprovado, portanto, o labor rural no período de 30-10-1965 a 31-12-1973.

A parte autora postula o cômputo, para fins de carência, do tempo de serviço rural reconhecido e a concessão do benefício de aposentadoria por idade previsto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, introduzidos pela Lei nº 11.718/2008. Tal artigo possui a seguinte redação:

A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999/PR, decidiu, por maioria, que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico de aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural, ainda que o exercício da atividade rural tenha se dado apenas em período anterior ao equivalente à carência e que o segurado não mais tenha retornado às lides rurais. A decisão foi assim ementada:

Recentemente, a matéria restou sumulada nesta Corte:

A posição firmada por esta Corte foi respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.407.613/RS, cuja ementa estampa:

Dessa forma, é possível a concessão de inativação por idade, mediante contagem conjunta de tempo de serviço urbano e rural, no período necessário à concessão do benefício, desde que implementado o requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana (60 anos para mulher e 65 anos para homem).

No caso concreto, considerando que a parte autora completou a idade de 60 anos em 02-11-2007 (fl. 25) e implementou a carência legalmente exigida de 156 meses, tendo em vista o labor rural, exercido de 30-10-1965 a 31-12-1973, equivalente a 99 contribuições, e urbano, correspondente a 81 contribuições (fl. 111), somando assim 180 contribuições em favor da segurada, é devido o benefício postulado, a contar da data do requerimento administrativo, em 14-01-2013.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 398.215.520-72), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento da verba honorária, a qual deve ser fixada, em juízo rescindendo, em 10% sobre o valor atribuído à presente ação rescisória.

Em juízo rescisório, considerando que o acórdão foi proferido antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do CPC de 2015 (Enunciado Administrativo n. 1 - STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da ação rescisória e, na parte conhecida, julgá-la procedente, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 317, disponibilizada no DE de 04/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA AÇÃO RESCISÓRIA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGÁ-LA PROCEDENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.