PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DATA DO DESPACHO DO BENEFÍCIO. DAT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

O INSS argumentou que não pode haver interrupção/suspensão de prazo prescricional de algo que não está sendo discutido. A parte autora deliberadamente não incluiu no processo nº 2005.70.09.005500-7 os pedidos feitos no presente processo. Assim, há de ser reconhecida a prescrição qüinqüenal.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

O INSS argumentou que os pedidos formulados na presente demanda não fizeram parte da questão controvertida no processo nº 2005.70.09.005500-7. Assim, entende que não pode haver interrupção/suspensão de prazo prescricional.

O § 3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, assim prevê:

A propósito da interrupção da prescrição, esta Corte assim decide:

Em relação à incidência da prescrição qüinqüenal, vale observar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição, que se mantém durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição qüinqüenal exclui-se, portanto, o período de tramitação do processo administrativo e conta-se apenas o tempo posterior até o ajuizamento da demanda. Nesse sentido, cabe transcrever o seguinte precedente do STJ:

Além disso, esta Corte também já decidiu nesse sentido:

No evento 17 (PROCADM1) é possível verificar que o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 15/04/2004 foi indeferido pelo INSS (vide p. 27).

Pois bem, ciente do indeferimento do benefício em 15/04/2004, a parte autora ajuizou ação requerendo a concessão do benefício em 11/10/2005.

Na contestação, o INSS suscitou haver coisa julgada, porquanto a parte autora ajuizou o processo nº 2005.70.09.005500-7, o qual tramitou perante a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa.

Na inicial do referido processo pode-se verificar que o autor não requereu o reconhecimento da especialidade do intervalo de 29/08/1998 a 15/04/2004 naquele feito (28-INIC1). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e o TRF da 4ª Região deu provimento ao apelo da parte autora para conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (vide OUT5 e OUT7, do mesmo evento 28).

A apelação foi apreciada em 02/06/2010 e a decisão transitou em julgado em 21/07/2010 (evento 32).

Considerando os fatos, naquela ação não havia se falar em prescrição, visto que o segurado não deixou transcorrer o prazo de cinco anos a contar do indeferimento administrativo para buscar o seu direito judicialmente. A propósito, a prejudicial foi rejeitada pelo Juízo de origem, conforme se verifica na sentença proferida naquele processo (vide 28, OUT5, p. 02).

Conforme se verifica no INFBEN, a DIB da aposentadoria do autor (NB 147.734.985-2) corresponde a data de entrada do requerimento (15/04/2004). Porém, a data do despacho do benefício foi em 09/07/2010.

Destarte, verifica-se que o benefício da autora foi concedido com DDB (data do despacho do benefício) em 09/07/2010 e, somente a contar da referida data é que nasceu o direito do autor de pleitear eventual revisão do ato de concessão.

No caso, a presente ação judicial foi protocolada em 19/03/2013, de sorte que não há se falar em prescrição, conforme pretendido pelo INSS, ainda que a situação envolva a transformação da ATC em aposentadoria especial.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração manejados pelo INSS para agregar aos fundamentos da decisão atacada o esclarecimento sobre a inexistência de prescrição, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 918, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO INSS PARA AGREGAR AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA O ESCLARECIMENTO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.