PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL PELA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a averbação de tempo rural na condição de segurada especial.

Após a contestação, a parte autora manifestou o desinteresse pelo prosseguimento do feito (fl. 150), argumentando que, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, encaminhou o pedido na via administrativa, no bojo do qual foram reconhecidos os períodos de labor rural mencionados à inicial.

Manifestou-se o INSS contrariamente ao pedido de desistência, condicionando sua aceitação à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (fls. 160/162).

Sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das despesas processuais, custas pela metade e honorários advocatícios em favor da parte autora.

Apelou o INSS, pugnando por sua reforma integral. Alegou que, após a contestação, a desistência da ação está condicionada ao consentimento do réu e à renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, o que na espécie não ocorreu. Requereu o acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, acaso superada essa, postulou o reconhecimento de falta de interesse de agir de parte autora, uma vez que o pedido de averbação formulado na via administrativa em 2010, é diferente do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado diretamente na autarquia previdenciária, em 2012, impondo-se o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Em relação ao pedido de averbação do tempo de serviço em que a autora exerceu o labor rural, alega o INSS a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto, tal período já fora reconhecido na via administrativa.

Sem razão, o INSS.

Consoante se verifica do documento da folha 16, a gerência da APS de Nova Prata/RS comunicou à autora que o procedimento de averbação de labor rural na via administrativa foi extinto e que, portanto, seu pedido não seria analisado.

O INSS, como parte da administração da pública, ampara o seu pedido em norma administrativa, somente podendo realizar seus atos quando decorrente de lei que expressamente o regulamente. No caso, havendo instrução normativa proibindo que a autarquia faça o reconhecimento e a respectiva averbação de tempo de serviço, sem o respectivo pedido de benefício, a pretensão da parte autora necessitará da intervenção do judiciário, tendo em vista que inexiste vedação legal para tal situação. Ademais, a Súmula 242 do STJ dispõe sobre os casos de reconhecimento de tempo de serviço na via judicial , in verbis:

"Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários."

Assim, entendo que não havia impedimento para que a autora exercesse o seu direito de pedir o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço exercido, para fins de requerimento de futuro benefício.

Fica afastada, portanto, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido.

Considerando que o feito foi extinto sem julgamento do mérito por perda do interesse processual em decorrência de causa superveniente, cabível a condenação em honorários sucumbenciais.

Independentemente de não serem idênticos os pedidos realizados na via administrativa, já que o primeiro consistia tão somente na averbação do labor rural e o segundo, de aposentadoria por tempo de contribuição, o fato é que a autarquia deu causa ao ajuizamento da presente demanda no momento em que não promoveu a justificação administrativa requerida.

Portanto, mantenho a sentença recorrida.

Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.