PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. PERITO NOMEADO SUBSCRITOR DOS ATESTADOS MÉDICOS. IMPEDIMENTO. REABERTURA D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, acolhendo a preliminar, para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para seja procedida à substituição do perito designado, realizando-se nova prova pericial, com a consequente instrução do processo e prolação de nova sentença, julgando prejudicado o mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, cumulada com pedido de indenização por danos morais.

Suscitada a incompetência absoluta do Juízo estadual para o julgamento do pedido de indenização por danos morais (fls. 82/84) e intimada a parte a autora acerca da manifestação do INSS (fl. 86), a mesma apresentou desistência do pedido (fls. 87/88).

Realizada a perícia judicial em 29/05/2012, foi o laudo acostado às fls. 90/94.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de indenização por danos morais e procedente o pedido previdenciário, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, a contar do primeiro requerimento administrativo, em 19/08/2010, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de juros e correção monetária. Determinou, ainda, a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Ao final, condenou a Autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas (fls. 100/102).

O INSS opôs embargos de declaração, suscitando a ocorrência de erro material no tocante ao início do prazo para a implantação do benefício, aduzindo não ter sido concedida antecipação dos efeitos da tutela na sentença. Pugnou, nesse sentido, para que prazo para a implantação do benefício comece a contar do trânsito em julgado ou, ainda, para que seja sanada a omissão do decisum no que se refere à antecipação da tutela (fl. 105).

Rejeitados os embargos declaratórios (fls. 106/107), apelou a Autarquia, buscando, preliminarmente, a imediata revogação da antecipação de tutela concedida no corpo da sentença. Aduziu, ainda, a nulidade da perícia judicial, ante a parcialidade do expert nomeado, o qual teria atuado como médico assistente da parte interessada. No mérito, alegou a preexistência da incapacidade em relação à filiação da autora ao RGPS, sob o argumento de que a mesma iniciou as contribuições como contribuinte individual às vésperas de completar 70 anos, apresentando moléstias incapacitantes próprias da idade e tendo trazido os autos documentos médicos emitidos após junho de 2010, data imediatamente posterior àquela em que recolheu 12 o mínimo de contribuições (fls. 109/112).

Ofertadas contrarrazões pela parte autora (fls. 129/135), subiram os autos.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à remessa oficial e/ou recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Em suas razões de apelação, o INSS afirmou que o expert nomeado, Dr. Julio de Castro Neto, CRM 14.390, não poderia ser considerado como imparcial para atuar no presente feito, uma vez que foi ele próprio que firmou todos os atestados médicos acostados ao processo (fls. 16/18).

Compulsando os autos, verifico que assiste razão à Autarquia, sendo manifesto o impedimento do profissional para atuar no feito como perito judicial, porquanto é, ou ao menos foi, médico da autora, devendo, por conseguinte, ser-lhe aplicado os motivos de impedimento e de suspeição previstos nos artigos 144 e 145, c/c 148, III, ambos do CPC/2015, como também o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, cujo art. 120 dispõe ser defeso ao médico atuar como perito de seu paciente.

Nessa hipótese, a imparcialidade necessária à realização do laudo pericial em juízo resta mitigada, tendo em vista a anterior atuação do profissional, em benefício da autora, na condição de médico particular.

A propósito, colaciono os seguintes precedentes a esse respeito:

Não há falar em preclusão da discussão por não ter sido suscitado o impedimento pela parte ré quando da nomeação do perito, porquanto compete ao magistrado determinar, de ofício, a substituição do expert, quando não mais houver elo de confiança (RMS 12963/SP, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, 4ª Turma, julgado em 21/10/2004). Ademais, as hipóteses de impedimento, como a presente, possuem natureza objetiva e tratam de matéria de ordem pública, sendo, portanto, insuscetíveis de preclusão. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, acolhendo a preliminar, para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para seja procedida à substituição do perito designado, realizando-se nova prova pericial, com a consequente instrução do processo e prolação de nova sentença, julgando prejudicado o mérito recursal.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ACOLHENDO A PRELIMINAR, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEJA PROCEDIDA À SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO, REALIZANDO-SE NOVA PROVA PERICIAL, COM A CONSEQUENTE INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.