PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO SOCIOECONÔMICO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIB...

1. Não configurado o cerceamento de defesa, pois despicienda a elaboração do laudo socioeconômico, uma vez que inacumulável o benefício assistencial com pensão por morte.

2. O benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício assistencial, desde o requerimento administrativo.

A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 69/70).

Em suas razões de apelação (fls. 72 a 81), a parte autora alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi realizado o estudo socioeconômico, razão pela qual requer a anulação da sentença e reabertura da instrução processual. No mérito, afirma que restaram preenchidos os requisitos de hipossuficiência econômica e de incapacidade laborativa, motivo pelo qual postulou a reforma da sentença.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Deve ser a afasta a preliminar, uma vez que a elaboração do laudo socioeconômico é despicienda, pois inacumuláveis o benefício assistencial e a pensão por morte.

Aponto que a parte autora é titular de pensão por morte, desde 30/03/1984 (fls. 30) e o requerimento do benefício assistencial discutido nestes autos foi protocolado em 05/02/2013 (fls. 16).

Ocorre o que benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011.

Esclareço que, anteriormente a essa alteração legislativa já não seria possível a cumulação, pois o mesmo artigo 20, § 4°, continha, em sua redação original, a vedação de cumulação, que teve apenas uma exceção agregada pela Lei n° 12.435/11, a qual não alcança a ora apelante.

Vê-se, portanto, que há óbice à acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício de natureza previdenciária, inserindo-se nesta proibição, por óbvio, a pensão por morte.

Por oportuno, cito os seguintes precedentes deste TRF:

Mantida como fixada na sentença.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 530, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.