PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. ERRO DE FATO. TRF4. 5019204-97.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão acolheu o pedido de reconhecimento de erro material, determinando a implantação de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em favor do exequente.

Alega o agravante, em suma, ser indevida a execução, pois restou afastado em sede de apelação o direito do autor à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, assistindo-lhe tão somente o direito à averbação do tempo de serviço, o que já foi feito nos autos principais. Aduz que, ainda que o autor preenchesse o tempo mínimo para aposentadoria por tempo de contribuição até a DER, precisaria postular novo benefício administrativamente, e não pretender receber atrasados em condenação que não ocorreu.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A questão posta em análise no presente recurso diz respeito à possibilidade de se alterar a decisão transitada em julgado, tendo em vista a ocorrência de 'erro' que levou à equivocada conclusão do julgamento.

O novo C.P.C. estabelece duas possibilidades de correção de 'erro' na conclusão do julgamento.

A primeira hipótese encontra-se disciplinada no art. 1.022, inc. III, do novo C.P.C., a saber:

O 'erro material', portanto, poderá ser corrigido via recurso de embargos de declaração.

Porém, a doutrina e a jurisprudência também consolidaram a possibilidade de correção de 'erro material' no julgamento proferido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da decisão, podendo o juiz fazê-lo 'de ofício'.

Mas o que se entende por 'erro material' que poderá ser alegado em embargos de declaração ou mesmo após o trânsito em julgado da decisão.

Diz a doutrina (Roberto Barcellos de Magalhães, in Dicionário Jurídico e Repertório Processual, 2º volume, 5ª edição, Rio de Janeiro, Editora Didática e Científica, pp. 218 e 219) que é "erro corrigível aquele que se deva atribuir a manifesto equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo a matéria constante do processo, ... e erro na sentença ou acórdão quando proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator, quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo, emendado ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, sem que se tornem para isso necessárias formalidades especiais."

O 'erro material' corrigível a qualquer tempo, inclusive de ofício, é aquele que se caracteriza pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada, mormente quando a parte dispositiva encontra-se totalmente dissonante da fundamentação da decisão (RESp n. 1593461/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02.08.2016, DJe 10.08.2016.

Uma característica importante do 'erro material' é que ele não pode implicar em 'alteração do conteúdo do provimento jurisdicional' (salvo se a parte dispositiva encontrar-se totalmente dissonante da fundamentação da decisão). Assim, o erro material não apresenta força jurídica para, após o trânsito em julgado da decisão, alterar a procedência do pedido para a improcedência do pedido ou vice-versa.

O erro material pode até adequar o conteúdo da decisão, como, por exemplo, de total procedência para parcial procedência ou de parcial procedência para total procedência, mas não modificar o próprio conteúdo, pois isso feriria o princípio da 'segurança jurídica'.

A única forma de se alterar o conteúdo decisório da decisão proferida na hipótese de 'erro material' dar-se-á pela via dos 'embargos de declaração'. Por meio dos embargos de declaração, ao se suscitar o 'erro material', haverá demonstração de contradição no julgamento, permitindo-se os efeitos infringentes do recurso interposto.

Porém, se a decisão proferida transitou em julgado, eventual 'erro material' não poderá alterar o conteúdo da decisão. Nesse sentido são os seguintes precedentes do S.T.J.:

Uma vez transitada em julgado a decisão, e havendo necessidade de se alterar o conteúdo decisório, resta à parte prejudicada a possibilidade de rescindir o julgado, nos termos do art. 966, inc. VIII, do novo C.P.C., que assim dispõe:

Por sua vez, nos termos do §1º do art. 966 do novo C.P.C., "Ha erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

Sobre o erro de fato, já tive oportunidade de me manifestar:

Tenho para mim que o erro articulado no presente recurso é 'erro de fato', pois o juiz de primeiro grau e também o Tribunal, ao examinar os autos na sua inteireza, podem ter incidido em 'erro de fato' ao julgar improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário.

Porém, como se trata de 'erro de fato' que visa a alterar o conteúdo da decisão, a sua correção não pode se dar por decisão na fase de cumprimento de sentença, exigindo-se a propositura de demanda rescisória para o seu conhecimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e, embora acompanhe o Eminente Relator quanto à fundamentação, entendo que a solução final é oposta.

De fato, verifica-se que não está caracterizado o erro material que é alegado pelo INSS. Aliás, sobre o tema, cumpre reafirmar se verifica o erro material quando há erros na redação da decisão ou inexatidões aritméticas.

Conforme acurada lição doutrinária: "A correção da decisão mediante o art. 494, I, CPC, jamais pode redundar em novo julgamento da causa - em qualquer hipótese, a tomada de posição do órgão jurisdicional deve continuar a mesma". Por essa razão, a correção do erro material não pode trazer solução mais ou menos vantajosa às partes do que aquela originariamente presente na decisão (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. Novo código de processo civil comentado. 3.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 598). Com efeito, a correção de erro material não abrange a reapreciação de circunstâncias fáticas, tampouco a revaloração do que consta dos autos.

Nessa mesma linha, não pode o magistrado "ingressar na própria substância do julgado ou alterar o conteúdo da decisão" a título de erro material (SOUZA, Artur César de. Código de processo civil: anotado, comentado e interpretado, vol. II. São Paulo: Almedina, 2015, p. 823).

Essa, inclusive, foi a linha argumentativa do Relator neste caso concreto, embora tenha apresentado solução final diversa.

Ressalvo, por outro lado, que considero existir a "alteração do conteúdo do provimento" mencionada pelo Relator em seu voto quando a mudança realizada pela correção acarretar alguma situação prática diversa para as partes como, por exemplo, a supressão de algum direito reconhecido ou o reconhecimento de algum direito não reconhecido, inclusive nos seus aspectos econômico, v. g., no reconhecimento de um tempo de atividade que implique em mudança na graduação econômica do benefício previdenciário.

Por fim, caso se permitisse a modificação do pronunciamento judicial, com a reapreciação da situação fática e a mudança no resultado do julgamento, sob a alegação de "erro material", seriam de pouca utilidade as disposições sobre a autoridade da coisa julgada e acerca do restrito cabimento da ação rescisória no diploma processual vigente. De nada adiantaria, aliás, a proteção constitucional da coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, CF/88), já que a qualquer tempo as partes poderiam ser surpreendidas por uma situação jurídica nova fruto da interpretação de julgamento passado.

Por tais razões, entendo que não está caracterizado, na hipótese, o alegado erro material, de modo que o recurso deve ser improvido.

Ante o exposto, com a vênia do Relator, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 188, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 17/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NEGANDO PROVIMENTO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO, A 6ª TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.