Apelação Cível Nº 5041889-02.2021.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
APELANTE: CLAUDIA BARRETO GUNTZEL (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença, e ,que denegou a segurança em ação mandamental em qeu se pretendia a concessão de ordem para que a autoridade impetrada procedesse ao julgamento de recurso administrativo pendente de análise.
Em suas razões recursais, ,sustenta a apelante que seu recurso, protocolado em 08/05/2019, encontra-se sem movimentação junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, aguardando julgamento. A sentença, todavia, teria denegado a segurança pelo entendimento de que o indeferimento da aposentadoria pela agência do INSS já autorizaria o ingresso na via judicial. Alega que, no processo administrativo que corre junto ao INSS, deixou-se de apreciar diversas questões essenciais ao reconhecimento do benefício. Como os pontos que elenca não teriam sido apreciados pela autoridade administrativa, corria o risco de obter julgamento negativo caso tivesse adentrado diretamente na via judicial. Postula a concessão de medida antecipatória para que se determine ao INSS o julgamento do recurso ordinário nº 44234.021859/2019-01, bem como a reforma da sentença, determinando-se à autoridade impetrada o exame do recurso administrativo no prazo máximo de 30 dias.
O INSS apresentou contrarrazões no .
O MPF, em parecer, , manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação.
É o relatório.
VOTO
A sentença recorrida denegou a segurança pelo fundamento de que, uma vez que já havia indeferimento do benefício, já era acessível à interessada o Judiciário. Se, por um lado, é correta a sentença quanto ao argumento de que não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial previdenciária, por outro vejo razão na pretensão da parte em obter no prazo razoável a resposta administrativa, inclusive a definitiva. A parte interessada tem o direito fundamental de ver suas razões recursais apreciadas em prazo razoável, como prevê o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono julgados deste Regional:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO E NO ENCAMINHAMENTO DESTE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária o processamento do recurso administrativo, com a análise deste e o encaminhamento ao órgão competente para julgamento. (TRF4 5001235-18.2022.4.04.7203, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/02/2023)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A apreciação de recurso pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) não se insere na competência jurídica do Gerente Executivo do INSS. 2. Tendo sido a impetração, porém, dirigida inicialmente ao Presidente do CRPS, e estando o recurso pendente de julgamento, impõe-se assegurar a essa autoridade a prestação de informações e direcionar à mesma a ordem de apreciação do expediente. 3. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Sentença anulada para que seja reincluída no polo passivo a autoridade responsável por adotar os atos necessários ao julgamento do recurso administrativo. (TRF4, AC 5001027-95.2022.4.04.7118, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO INSS PARA ENCAMINHAMENTO E DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. O artigo 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, determina que os recursos em processos administrativos federais sejam julgados no prazo máximo de trinta dias, justificadamente prorrogáveis por mais trinta, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 3. A competência para julgar o recurso administrativo da impetrante, oposto contra decisão do INSS, é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência (Lei nº 13.844/2019, artigo 48-B, incluído pela Lei nº 14.261/2021). 4. Remessa necessária parcialmente provida. 5. Apelação do INSS provida. (TRF4 5007483-74.2020.4.04.7104, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023)
No caso, o recurso administrativo foi protocolado em 08/05/2019, , página 4, e não há nos autos, até aqui, notícia de que tenha sido julgado. A possibilidade de ingresso na via judicial não retira o direito da parte de ver seu pedido administrativo decidido em tempo razoável. Por essa razão, a sentença de primeiro grau deve ser reformada.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação, concedendo a ordem para que a autoridade coatora conclua o julgamento do recurso ordinário nº 44234.021859/2019-01 no prazo máximo de 30 dias.
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Apelação Cível Nº 5041889-02.2021.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
APELANTE: CLAUDIA BARRETO GUNTZEL (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
EMENTA
previdenciário. processo administrativo. duração razoável. direito fundamental. recurso administrativo.
A duração razoável do processo administrativo é direito fundamental expresso no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
A parte interessada tem o direito de ver seu recurso administrativo julgado em prazo razoável, a despeito de não ser necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial.
Ordem concedida para que a autoridade coatora julgue, no prazo de trinta dias, o recurso administrativo interposto em 2019.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, concedendo a ordem para que a autoridade coatora conclua o julgamento do recurso ordinário nº 44234.021859/2019-01 no prazo máximo de 30 dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/03/2023
Apelação Cível Nº 5041889-02.2021.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
APELANTE: CLAUDIA BARRETO GUNTZEL (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): FÁBIO STEFANI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/03/2023, na sequência 91, disponibilizada no DE de 16/03/2023.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, CONCEDENDO A ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE COATORA CONCLUA O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 44234.021859/2019-01 NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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