PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APOSENTADORIA POR ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Fernando Sanches Duarte, interditado, representado pela curadora, Maria Madalena Machado (termo de curatela, evento 1, Out3), em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte instituída pela mãe, Terezinha Eva Sanches, falecida em 09/01/2011. Narra na inicial que é portador de esquizofrenia paranoide, estando aposentado por invalidez desde 2003 e interditado desde 2008, previamente ao óbito da genitora.

Sentenciando, o magistrado de origem, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, proferiu sentença em 25/10/2016, julgando improcedente a demanda, pois o autor laborou de 1977 a 2001, portanto, posteriormente à maioridade, não sendo dependente economicamente da genitora. O requerente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (evento 59, Sent1).

Sobrevieram embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

O autor apelou, aduzindo que é irrelevante se a invalidez é anterior ou posterior à maioridade e que já estava inválido quando a mãe veio a óbito, fazendo jus à pensão por morte (evento 80).

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (evento 5, Parecer1).

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal cinge-se à qualidade de dependente do autor, que requer a pensão por morte na qualidade de filho inválido.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

Todavia, na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

No caso em exame, o autor postula a concessão de pensão por morte na condição de filho inválido, diante do óbito da mãe, Terezinha Eva Sanches, em 09/01/2011 (evento 1, CertObt4). O requerente, nascido em 10/02/1962 (evento 1, CertNasc8), tinha 50 anos quando a mãe faleceu. O requerimento administrativo, protocolado em 15/12/2014, foi indeferido, sob o argumento de que não comprovada a invalidez previamente à maioridade (evento 1, Indeferimento6). A presente ação foi ajuizada em 10/12/2015.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurada da instituidora, que era aposentada por tempo de contribuição, percebendo benefício de R$ 1.230,00 (pouco mais de dois salários mínimos) quando faleceu, em 2011, conforme informação do sistema Plenus.

A invalidez do autor também restou comprovada, uma vez que está interditado desde -1/07/2008 (evento 1, Out3). Ademais, em perícia realizada nestes autos pelo psiquiatra Jacó Zaslavsky constatou-se que o requerente, então com 54 anos, era portador de esquizofrenia paranoide, patologia que gerava incapacidade total e permanente dede 2004 (evento 20, Laudo1).

Portanto, comprovado que a invalidez do autor é prévia ao óbito da genitora, resta analisar a dependência econômica em relação à mãe.

Consta dos autos que autor laborou de 1977 a 2001 na Companhia Riograndense de Telecomunicações, posteriormente adquirida pela empresa Oi (CNIS, evento 22, CNIS1). Esteve em auxílio-doença de 01/2001 a 11/2003 (evento 34, ProcAdm2, p. 32), benefício convertido em aposentadoria por invalidez, com DIB em 27/11/2003, atualmente no valor R$ 4.349,22 (cerca de quatro salários mínimos e meio).

Analisando-se o valor dos benefícios percebidos pela mãe (cerca de dois salários mínimos) e pelo autor (aproximadamente 4,5 salários mínimos), observa-se que a remuneração do requerente à época do óbito era bem superior à aposentadoria da mãe, o que afasta a dependência econômica em relação à genitora.

Logo, o demandante não faz jus à pensão por morte requerida, mantendo-se a sentença de improcedência.

Negado provimento ao apelo do autor.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.

Negado provimento ao apelo do autor e majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, estando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 588, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.