PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO MAIOR. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO I...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO MAIOR. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende: (a) da ocorrência do evento morte, (b) da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) da condição de dependente de quem objetiva a pensão (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).

2. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes do STJ e do TRF4.

3. In casu, as provas carreadas aos autos indicam que a invalidez é posterior ao óbito dos genitores, razão pela qual é indevida a concessão da pensão por morte requerida. Mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Virlene Rigo em que requer o benefício de pensão por morte ante o óbito dos pais, alegando invalidez e dependência econômica em relação aos genitores falecidos.

Sentenciando, o MM. Magistrado a quo julgou improcedente o pedido, uma vez que a autora não era dependente economicamente dos pais, tendo exercido atividade remunerada após o óbito dos genitores. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, suspenso por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

A requerente, em suas razões de apelação, sustenta que é inválida e que era dependente economicamente dos pais falecidos, razão pela qual faz jus à pensão por morte requerida.

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação da autora (fls. 199-203).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da mãe, Dolores Rigo, em 10/04/2001 (fls. 58), e do pai, Alcindo Rigo, em 06/08/2005 (fls. 40), na condição de filha maior inválida. Quando do óbito da mãe, a autora tinha 38 anos, e quando o pai faleceu a requerente tinha 43 anos. Os pedidos administrativos, protocolizados em 20/05/2009, restaram indeferidos (informação constante no Sistema Plenus). A presente ação foi ajuizada em 06/07/2009.

Não há controvérsia nos autos a respeito da qualidade de segurado dos de cujus, uma vez que a mãe da autora era aposentada por idade (fls. 60) e o pai aposentado por invalidez (fls. 41).

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à qualidade de dependente da autora, Virlene Rigo, que alega ser inválida, fazendo jus à pensão por morte nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91.

Consta dos autos que Virlene teve vários vínculos empregatícios a partir de 1988 (anteriores e posteriores ao óbito dos pais) - fls. 99:

a) Mira Sul Indústria Têxtil Ltda. De 1º/08/1988 a 30/08/1988;

b) Peregrino Indústria de Confecções Ltda. De 1º/10/1994 a 23/12/1994;

c) Peregrino Indústria de Confecções Ltda. De 1º/02/1995 a 14/11/1996;

d) Brupi Indústria e Comércio Representações Ltda. De 1º/05/1997 a 30/06/2000;

e) Indústria e Comércio de Confecções Pasquali Ltda. De 1º/06/2003 a 18/08/2003;

f) Mira Sul Indústria Têxtil Ltda. A partir de 07/04/2004.

De 22/11/2007 a 15/03/2011 a requerente esteve em auxílio-doença, benefício convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 16/03/2011 (informações do sistema Plenus).

Realizada perícia pelo neurologista Cassiano Forcelini, em 09/10/2009, a conclusão foi no sentido de que a requerente, 47 anos, costureira, apresentava epilepsia (CID G40), com crises controladas à época, além de depressão (CID F33) e problemas ortopédicos (lesões no ombro e punho). Afirmou que a epilepsia está presente desde a infância e que a depressão e os problemas ortopédicos tiveram início mais recente, em 2007, com agravamento em 2009. Referiu que a epilepsia causava incapacidade para atividades perigosas e que as demais patologias, passíveis de causarem incapacidade temporária omniprofissional, deveriam ser melhor avaliadas por especialistas em psiquiatria e ortopedia (fls. 85-87)

Novo exame pericial foi realizado pela psiquiatra Fátima Deitos, em 1º/03/2012, cuja conclusão foi no sentido de que a autora apresentava transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID F 06.9), além de transtorno depressivo recorrente (CID F33.2), enfermidades que provocavam alteração das faculdades mentais com grave perturbação à vida orgânica e social, causando incapacidade total e permanente. Consignou que havia possibilidade de agravamento das patologias, prejudicando a deambulação e a realização de tarefas domésticas. Relatou que a incapacidade existe há três anos - desde 2009 (fls. 145-146, 159-166 e 175).

Foram acostados vários atestados e relatórios médicos, os quais apontam a realização de tratamento para epilepsia e para depressão, todos eles datados a partir de 2007 (fls. 16-23).

As testemunhas ouvidas em audiência informaram que a requerente sofre ataques epilépticos há mais de 15 anos e que era atendida pelos pais, que a buscavam no trabalho quando ela apresentava as crises e lhe ministravam medicamentos (mídia digital, fls. 113).

As informações das perícias médicas apontam que, embora a autora apresentasse epilepsia desde a adolescência, a incapacidade iniciou em 2007, mesma época em que passou a perceber auxílio-doença. Antes disso, a autora desenvolveu atividades laborativas em várias empresas, conforme referido acima. Ademais, os instituidores do benefício ora pleiteado faleceram antes do início da incapacidade, nos anos de 2001 e 2005. Logo, como a invalidez não era preexistente ao óbito dos segurados, não há que se falar na concessão de pensão por morte no caso em apreço.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Estampa a jurisprudência desta Corte:

Outrossim, os documentos juntados indicam que não havia dependência econômica da autora em relação aos pais, porquanto a autora laborava de forma regular, tanto que não se encontra desamparada, uma vez está aposentada por invalidez desde março de 2011.

Logo, não merece reforma a sentença do R. Juízo a quo, inclusive, no que tange à condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de R$ 800,00, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.