PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. INEXISTÊNCIA. IMPROC...

2. A qualidade de segurado do de cujus restou provada pelas anotações na carteira de trabalho e no CNIS.

3. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material.

4. No caso concreto, os pais percebiam rendimentos superiores aos percebidos pela filha falecida, concluindo-se que não havia dependência econômica, mas mero auxílio mútuo. Improcedência do pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Elisa Regina Boettcher e por Osmar João Bottcher contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito da filha, Ingrid Janine Boettcher, ocorrido em 30/04/2012.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, porquanto não comprovada a dependência econômica dos pais em relação à filha falecida, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de um salário mínimo.

Irresignada, a parte autora apelou, aduzindo que foi comprovado nos autos que a filha residia com os pais, ajudando no sustento da família. Logo, provada a dependência econômica, eles fazem jus à pensão por morte requerida.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da parte autora, pais da falecida, requisito para concessão de pensão por morte.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, os autores, Elisa e Osmar Boettcher postulam a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de pais de Ingrid Janine Boettcher, cujo óbito ocorreu em 30/04/2012 (fls. 19), quando ela contava 21 anos de idade. O requerimento administrativo, protocolizado em 21/05/2012, foi indeferido sob o argumento de que não havia qualidade de dependente (fls. 51). A presente ação foi ajuizada em 25/02/2013.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurada da de cujus, que estava trabalhando ao tempo do óbito, conforme CTPS (fls. 14) e extrato do CNIS (fls. 29) juntados aos autos

O ponto controverso no caso em tela é a qualidade de dependente da parte autora, pais da de cujus (certidão de nascimento, fls. 20, e certidão de óbito, fls. 19), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

A questão consiste em delimitar-se o alcance da expressão "dependência econômica", na acepção da legislação previdenciária. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese:

Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que dificulta a comprovação documental da dependência econômica. Assim, a exigência de prova material merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis:

No caso em comento, os autores alegam que a família (composta por eles, pela de cujus e pelo filho menor) era mantida pela remuneração percebida pelo casal e pela filha falecida, visto que todos laboravam formalmente naquela época.

Extrato do CNIS indica que Ingrid trabalhava à época do óbito na empresa Pettenati S/A, com salário de R$ 1.180,00 (fls. 29-31). Os genitores também estavam empregados: a mãe percebia salário de R$ 813,00 como costureira (fls. 12 e 33) e o pai, funcionário de uma oficina mecânica, tinha remuneração na faixa de R$ 3.000,00, variando alguns meses de R$ 2.400,00 até R$ 5.000,00 (fls. 10-v e 34-36).

As testemunhas ouvidas em audiência relataram Ingrid e os pais trabalhavam e que viam a de cujus fazendo compras no supermercado para a família (fls. 96-v e 97).

A conclusão pela dependência econômica dos pais em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo falecido importavam parte significativa da economia familiar, considerando os ingressos havidos pelo grupo e descontadas eventuais despesas consumidas pelo próprio de cujus.

No caso concreto, os pais recebiam remuneração bem superior a da filha, totalizando aproximadamente R$ 3.800,00 mensais, enquanto Ingrid percebia salário bruto de R$ 1.180,00. Logo, conclui-se que não havia dependência financeira, mas auxílio mútuo entre pais e filhos.

Portanto, não comprovada a dependência econômica, a parte autora não faz jus à pensão por morte requerida.

Mantida a condenação da parte autora no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de um salário mínimo, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita.

Negado provimento ao apelo da parte autora, mantendo-se a improcedência do pedido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.