Apelação Cível Nº 5043369-58.2015.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: CLEIDE HELENA DA SILVA
ADVOGADO: LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Cleide Helena da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência dos falecimentos de seu pai e de sua mãe, segurados da previdência social, dos quais dependia economicamente.
Prolatada sentença, foi julgado improcedente o pedido inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), restando suspensa a exigibilidade da verba ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça (evento 37).
Inconformada, apela a autora. Alega que a dependência econômica, no caso, é presumida, pois, conforme atestados constantes nos autos, sofre de doenças totalmente incapacitantes, cuja gravidade foi reconhecida pelo próprio INSS ao conceder-lhe o amparo social ao portador de deficiência. Afirma que há possibilidade de cumulação das pensões dos genitores. Cita jurisprudência. Requer, ao fim, a concessão dos benefícios desde o óbito dos instituidores. Não sendo este o entendimento, pede a anulação da sentença para que seja determinada a realização de perícia médica (evento 40, origem).
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal apresenta parecer, da lavra da Procuradora Regional da República Carmem Elisa Hessel, opinando pelo parcial provimento da apelação, para a concessão do benefício desde a DER (evento 55).
É o relatório. Peço dia.
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Apelação Cível Nº 5043369-58.2015.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: CLEIDE HELENA DA SILVA
ADVOGADO: LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
MÉRITO
A divergência dos autos restringe-se ao reconhecimento do direito da parte autora à concessão de dois benefícios previdenciários de pensão por morte, em razão do falecimento de seus genitores, com os quais mantinha vínculo de dependência econômica, eis que filha maior e incapaz.
O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.
O óbito dos instituidores fora comprovado: Manoel Roberto da Silva faleceu em 24-10-2004 e Helena Paulino da Silva em 17-6-2013 (evento 1 - OUT12 e OUT13), determinando o estatuto legal de regência.
Por disposição legal o seu deferimento independe de carência.
Ambos os falecidos mantinham a qualidade de segurado por ocasião do óbito, pois eram beneficiários de aposentadoria por idade rural (evento 1 - OUT10 e OUT11).
Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...)
§ 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
A autora postula o benefício na condição de filha maior inválida dos instituidores. A dependência econômica, em casos tais, é presumida.
Cumpre responder, então, se possuía tal condição na data do óbito de seus genitores.
CASO CONCRETO
Na hipótese dos autos, a filha, embora maior de idade, alega sofrer de doenças totalmente incapacitantes, razão pela qual não tem condições de exercer qualquer tipo de trabalho, sendo economicamente dependente dos pais.
A fim de apurar se presente a invalidez quando do falecimento dos segurados, o julgador, via de regra, firma seu convencimento com base na prova pericial.
Contudo, não houve a realização de perícia médica, tendo sido juntado apenas um documento, emitido por médico da rede pública de saúde, atestando que a requerente apresenta quadro de enfisema pulmonar com uso contínuo de medicação, havendo dificuldade de trabalho para o sustento próprio (evento 1 - OUT14).
Ainda que a autora receba benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência desde 2013, não há como presumir que sua incapacidade seja anterior aos óbitos dos segurados instituidores, especialmente do pai, falecido em 2004. Assim, se faz necessária a realização de perícia médica para comprovar a incapacidade.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO. Quando a invalidez do filho maior de idade à época do óbito dos pais for controvertida, cabe ao magistrado determinar de ofício a realização de perícia médica para comprovar a incapacidade, nos termos do artigo 370 do NCPC. (TRF4, AC 0013507-64.2014.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 08/11/2017)
Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução e realizada prova pericial a fim de apurar a alegada invalidez da parte autora à época dos óbitos de seus genitores.
CONCLUSÃO
Apelação provida para anular a sentença e reabrir a instrução processual, com a realização de prova pericial acerca da alegada incapacidade da parte autora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, com a realização de prova pericial.
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Apelação Cível Nº 5043369-58.2015.4.04.9999/PR
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APELANTE: CLEIDE HELENA DA SILVA
ADVOGADO: LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA MAIOR INVÁLIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. A constatação da dependência econômica está condicionada à verificação da invalidez da filha à época dos óbitos dos instituidores da pensão.
3. Não havendo prova vigorosa a comprovar a condição de incapacidade de beneficiário de pensão por morte, faz-se necessária a realização de perícia médica, com a anulação da sentença e reabertura da instrução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, com a realização de prova pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 08 de outubro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/10/2018
Apelação Cível Nº 5043369-58.2015.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: CLEIDE HELENA DA SILVA
ADVOGADO: LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/10/2018, na sequência 366, disponibilizada no DE de 19/09/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, com a realização de prova pericial.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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