PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APÓS A MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0019112-88.2014.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a autora, Ana Maria Dartora Piccoli, postula a concessão de pensão por morte na condição de esposa de Neri Gilberto Piccoli, cujo óbito ocorreu em 03/06/2008. Narra na inicial que o cônjuge era contribuinte individual, laborando como mecânico, e que é possível a regularização das contribuições previdenciárias após o óbito.

Sentenciando, o R. Juízo julgou improcedente o pedido, ante a impossibilidade de regularização das contribuições previdenciárias após o óbito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 680,00, além de custas e despesas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (fls. 114-115).

A requerente interpôs embargos de declaração, sustentando que o julgado foi omisso ao não apreciar o pedido de reconhecimento de Neri Gilberto como contribuinte individual (fls. 117-118). Os aclaratórios foram desprovidos (fls. 119).

A parte autora apelou, aduzindo que o marido falecido era contribuinte individual, exercendo a função de mecânico em microempresa de sua propriedade, mantendo a qualidade de segurado até a data do óbito. Assevera que é possível a regularização das contribuições previdenciárias após o falecimento, razão pela qual deve ser reformada a sentença (fls. 125-132).

Com contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

A controvérsia recursal cinge-se à qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de esposa de Neri Gilberto Piccoli, cujo óbito ocorreu em 03/06/2008 (fls. 12). O requerimento administrativo, protocolizado em 09/09/2008, foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a qualidade de segurado (fls. 33). A presente ação foi ajuizada em 14/06/2012.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependente da autora, esposa do falecido, conforme certidão de casamento juntada aos autos (fls. 13), havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

O ponto controvertido restringe-se à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito.

A autora alega que o marido era contribuinte individual, laborando como mecânico em empresa própria, havendo a possibilidade de regularização das contribuições previdenciárias após o óbito.

O Superior Tribunal de Justiça adotou orientação pela impossibilidade do recolhimento de contribuições após a morte do segurado obrigatório que era responsável por essa ação, com o fim de obter pensão por morte:

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região também apreciou a matéria, adotando idêntica solução:

Estando a sentença em conformidade com a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, não merece acolhida a apelação nesse ponto.

Mantida a condenação da parte autora em custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 680,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.

Mantida a sentença em sua integralidade.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 234, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.