PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO SEGURADO. BÓIA-FRIA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 0006013-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Vitória Albino de Barros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão do benefício de pensão previdenciária em razão do óbito de José Antônio de Barros, desde a data do referido óbito (05/06/2011).

A sentença das fls. 81-82 julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), suspendendo a cobrança da condenação pelo benefício da AJG.

Em seu apelo, a parte autora defendeu a qualidade de segurado do de cujus, requerendo a reforma do julgado.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 05/06/2011 (fl. 12), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência da parte autora, que é presumida, pois esposa do falecido, conforme certidão de casamento da fl. 13.

A jurisprudência, em especial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça equipara o trabalhador que exerce atividade campesina para uma ou mais empresas de forma eventual, o chamado bóia-fria ou diarista, ao segurado especial, em razão das condições desiguais a que se encontra submetido, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, como ilustram os seguintes precedentes:

Assim, o bóia-fria, em tese, pode ser considerado segurado especial da Previdência.

Nesse contexto, o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

E, especialmente a respeito do bóia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Tem-se, portanto, que também do bóia-fria é exigido o início de prova material, não exaustivo, o qual pode ser complementado por prova testemunhal.

Ressalto, inclusive, que as certidões de óbito, casamento e nascimento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito, conforme reiterada jurisprudência do STJ, in verbis:

No caso dos autos, visando demonstrar o efetivo trabalho rural pelo de cujus, foram apresentadas:

a) certidão de casamento do casal, datada de 29/08/1985, em que o de cujus é qualificado com lavrador (fl. 13);

b) certidão de nascimento de Valdete Antônia de Barros, referente a registro lavrado em 21/06/1972, datada de 12/07/2006, em que o falecido foi qualificado como lavrador (fl. 14);

c) certidão de nascimento de Valdeir de Barros, lavrada em 07/01/1971, em que o falecido foi qualificado como lavrador (fl. 15);

d) certidão de nascimento de nascimento de Vanildo Antônio de Barros, datada de 22/11/1999, referente a registro lavrado em 10/08/1968, em que o falecido foi qualificado como lavrador (fl. 16);

e) certidão de casamento de Valdir Aparecido de Barros e Lucimar Aparecida Pereira, lavrada em 11/10/1991 em que o de cujus foi qualidicado como lavrador (fl. 17);

f) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com registro de contrato de trabalho, de 18/09/1987 a 24/10/1988, em que o de cujus foi contratado como trabalhador rural safrista, na empresa agrícola de Antônio Casquel (fl. 23);

g) certidão de registro de transcrição de contrato de compra e venda do imóvel de matrícula nº 6.706, datada de 20/08/1973 pelo falecido e vendida em 07/11/1977 a Francisco Kietiro Hieda (fl. 24).

Foi produzida prova testemunhal em juízo (fls. 70-74), não impugnada pela autarquia previdenciária.

Em seu depoimento pessoal a autora declarou que, após terem saído do sítio onde moravam há mais de 20 anos, seu marido passou a ser "gato", e que ela passou a trabalhar como bóia-fria, com ele e com outros, que não teve outra atividade, tendo apenas trabalhado na retirada de areia branca, por um ano, um ano e pouco, e depois trabalhou na usina Casquel, cortando cana, depois ficou só na bóia-fria.

O Sr. Benedito Reginato declarou que conheceu o casal em 1990, e que ela trabalhava de doméstica na casa dela, que o falecido "puxava turma, era gato" e que sabe que ela trabalhou "de tirar areia, uns dois anos", que ele ficou doente e depois faleceu e que ela cuidava da casa e das crianças, indo, de vez em quando, junto com o falecido, que cortava cana, umas três vezes por semana, deixando as crianças com a filha mais velha e que ele também trabalhava como bóia-fria também.

O Sr. José Gonçalves declarou que conhece a família desde 1990, que então moravam na cidade e que ela era bóia-fria e ele era "gato e bóia-fria", que "ela ia todo o dia"; que não sabe se ela exercia outra atividade, mas que ele trabalhava no caminhão, que às vezes ela trabalhava com outros "gatos", que também carpia e era fiscal.

Como se vê acima, não se tem pelos documentos juntados aos autos uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola, como bóia-fria, no período em questão.

Os documentos apresentados, em contraste com a prova oral produzida, indicam que, no período posterior à venda da propriedade rural que possuíam, passou o de cujus a trabalhar por empreitada, como "gato" ou "puxador de turma". Conquanto existam declarações de que o falecido também era bóia-fria, nada se declarou quanto ao exercício de trabalho para terceiro, motivo pelo qual se há de considerar que sua atividade preponderante era a de agenciador, organizador do trabalho prestado por outros, dentre eles, eventualmente sua esposa.

O exercício desta atividade é incompatível com a conclusão de que o falecido era "bóia-fria".

Assim, não considero configurada a condição de segurado especial no período rural requerido, impossível seu reconhecimento.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) e a condenação em custas processuais, por ausência de recurso da parte autora no ponto, suspensa a exigibilidade da condenação em razão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.