PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO NÃO COMPROVADO. TRF4. 5080441-80.2014.4.04.7100...

2. O legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição desegurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). Demonstrado que por ocasião do óbito o segurado se encontrava no denominado "período de graça", fazem jus seus dependentes à pensão por morte. Caso em que não comprovada a situação de desemprego necessária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 28/06/2016 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo sua reforma diante da manutenção da qualidade de segurado do falecido, comprovado seu desemprego na data do óbito. Por fim, requereu o prequestionamento da matéria.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.

Do Direito Intertemporal

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Da pensão por morte

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 06/04/2008 (evento 1, PROCADM8, p. 11), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Da qualidade de segurado

A manutenção da qualidade de segurado encontra-se definida no artigo 15 da Lei 8.213/91:

De acordo com as provas dos autos, aplica-se o inciso II, não sendo possível aplicar-se o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus não trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

Ainda, uma vez comprovada a situação de desemprego, aplicável o prazo previsto no citado §2º do art. 15, de modo a estender-se o período de graça por mais 12 meses.

É assente junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, que o registro da situação de desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social não pode ser tido como único meio de prova do desemprego do segurado, podendo ser suprido por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.

Neste sentido:

Não é suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores para a configuração do desemprego, segundo o STJ. Confira-se:

Para comprovar a condição de desempregado, foi produzida prova testemunhal (evento 47):

A testemunha Natacha Damasceno Saboia declarou que conheceu Elias; que não sabe dizer quando; que o falecido não trabalhava; que não sabe dizer qual foi a última atividade profissional; que eram vizinhos, mas não sabe dizer o endereço em que residiam; que ele morava com a Gláucia e o filho Erick; que não tiveram outro filho; que a vizinhança os tinha como marido e mulher e que ficaram juntos até o Elias falecer.

A Sra. Sandra Moreira de Carvalho ouvida como informante, afirmou que conheceu Elias; que ele trabalhava de carroça; que estava trabalhando quando faleceu; que ele morava com a mãe dele; que não sabe o nome e morava com a Gláucia; que ele ia ver a mãe dele; que eles tinham uma vida de marido e mulher ; que tinham um filho; sem filhos de outro relacionamento; que ficaram juntos até falecer; que a testemunha morava na frente deles e que a vizinhança toda os tinha como marido e mulher.

A testemunha Everaldo Macedo Alves declarou que não conheceu Elias; que apenas o conhecia de vista; que sabe que ele era companheiro dela e que ela morava com ele; que conhecia de vista o falecido; que tiveram um filho o Erick; que a vizinhança os via como marido e mulher; que quando faleceu trabalhava como servente de obra; que o via sair para trabalhar, num período bem anterior ao falecimento.

A prova testemunhal, observa-se, é bastante contraditória, uma vez que ora é afirmado que o falecido não trabalhava (testemunha Natacha), ora se declara que o falecido trabalhava como servente de obra (testemunha Everaldo), num período bem anterior ao falecimento. A informante ouvida, trouxe ainda mais um elemento, qual seja o trabalho de carroça, que não chega a elucidar a situação do autor.

Os elementos materiais apresentados também não são capazes de, por si só, sustentar o desemprego do autor, muito antes pelo contrário, apenas se vislumbra a lacunariedade dos vínculos laborativos do falecido, que apenas registrou emprego durante dois meses entre janeiro e fevereiro de 2003 e três meses entre fevereiro e abril de 2006 (evento 30, PROCADM1).

Assim sendo, não restou comprovado o desemprego do autor, de forma que não se pode estender o período de graça no caso.

Assim, aplicando-se tais normas ao caso concreto, e considerando, ainda, o disposto no referido §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até junho de 2007 e, por consequência, o falecido não ostentava qualidade de segurado a falecer, em 06/04/2008.

Honorários Advocatícios e Custas Processuais

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Resta mantida a condenação sucumbencial diante da ausência de recurso quanto ao ponto.

Por fim, deixo de majorar a verba honorária na forma exigida no §11 do art. 85 do CPC/2015, levando em conta que não houve trabalho adicional do procurador na fase recursal, porquanto não apresentadas contrarrazões.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Conclusão

Neste contexto, nega-se provimento ao recurso da parte autora.

Prequestionamento

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.