PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRF4. 0003860-45.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO GONÇALVES DELLOMO contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de MARINA MASSARIO GONSALVES, ocorrido em 08/11/2007.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a Autarquia a implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor, no valor de um salário mínimo, a contar da DER (17/08/2011). Condenou, ainda, a parte ré em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

O INSS apelou, sustentando que, quando a esposa do autor faleceu, recebia benefício assistencial ao idoso, não possuindo qualidade de segurado para a concessão de pensão por morte. Aduz, ainda, que não foi juntado aos autos nenhum documento que indicasse o trabalho rural em época próxima ao óbito, nem mesmo em nome do requerente.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Sentença sujeita a reexame necessário.

É o relatório.

Cinge-se a questão controvertida nos autos em esclarecer se restou comprovada a qualidade de segurada especial da instituidora do benefício.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de MARINA MASSARIO GONSALVES, cujo óbito ocorreu em 08/11/2007 (fl. 19). Importante referir que a falecida estava em gozo de benefício assistencial desde 26/07/2001 (fl. 33).

Da prova documental juntada aos autos, não é possível extrair-se que a falecida tenha exercido atividade rural como boia-fria. No único documento anexado, a certidão de casamento (fl. 20), a profissão consta como "prendas domésticas".

O fato de a de cujus estar em gozo de benefício assistencial não é óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes, desde que provado que o falecido detinha qualidade de segurado à data do óbito e que a autarquia incorreu em equívoco ao conceder benefício assistencial quando o segurado teria direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.

A concessão de benefício assistencial, em lugar do auxílio-doença ou até mesmo da aposentadoria por invalidez, denota a hipossuficiência do segurado diante do INSS, traduzida pela falta de conhecimento e de informações sobre os seus direitos, e que conduz ao reconhecimento da fungibilidade das ações previdenciárias, bem como dos pedidos encaminhados na via administrativa. Em suma, não há óbice à concessão de benefício diverso do requerido administrativa ou judicialmente, com fundamento no princípio da fungibilidade.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

Em relação à possibilidade de concessão de pensão por morte na situação em que o instituidor detinha um benefício assistencial, quando fazia jus a um benefício previdenciário, importante referir a necessidade de comprovação de que a autarquia incorreu em equívoco, conforme decisões dos Tribunais.

Estampa a jurisprudência desta Corte:

Comprovado que o segurado fazia jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez quando concedido o benefício assistencial, resta caracterizada a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito.

A controvérsia no caso em tela cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da falecida antes do óbito.

O serviço rural pode ser comprovado mediante produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula nº 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário").

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos necessários à aposentadoria, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, 1ª Seção,Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 19/12/12, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos anteriores. Por outro lado, a juntada de tais certidões é fixada expressamente como orientação pelo eminente Ministro Herman Benjamin, Relator do REsp 1.321.493-PR, submetido ao procedimento dos recurso repetitivos e julgado pela egrégia 3ª Seção do STJ em 10/10/2012. No recurso especial em comento, a decisão majoritária concluiu pela imprescindibilidade de prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, relegando às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

Consequentemente, devem continuar a ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

No caso em tela, entretanto, não há início de prova material que indique que o autor ou sua esposa estivessem exercendo atividade rural no período anterior ao óbito dela. Na verdade, ambos recebiam benefício assistencial; ele a contar de 21/11/2007 (fl. 34) e ela desde 26/07/2001, em razão da existência de impedimentos de longo prazo (fl. 33), de modo que, seis anos antes do óbito já estava impossibilitada de trabalhar. Não há quaisquer outros documentos que indiquem que a falecida teria implementado as condições para receber aposentadoria rural por idade ou que teria direito a benefício por incapacidade. O único documento juntado é a certidão de casamento (fl. 20), datada de 30/10/1965, que refere ser o autor lavrador. Desta forma, apenas com base na prova testemunhal, não há como reconhecer a qualidade de segurada da de cujus.

O apelo do INSS e a remessa oficial merecem provimento, para julgar improcedente a ação.

Condeno a parte autora em custas e processuais e honorários advocatícios arbitrado em 10% sobre o valor da causa, suspensa a respectiva exigibilidade em face do benefício de assistência judiciária gratuita (fl. 26).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e à remessa oficial.

É o voto.

Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a matéria.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.

Ante o exposto, voto por acompanhar o bem lançado voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JR.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.