PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DATA DO ÓBITO COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INTERDIÇÃO. E...

6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, o erro material da sentença, ficando o termo inicial a partir do óbito, ocorrido em 11/06/2000, bem como dar parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial para reformar a incidência de juros e afastar a condenação em valor líquido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e de reexame necessário interpostos em face da sentença (evento 85) que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pelo autor, Amércio Silvestre, representado por sua curadora Maria Cecília Silvestre Fazolo, na condição de dependente inválido do segurado Severino Pedro Silvestre, a partir do óbito do instituidor da pensão (11/06/2000).

A sentença condenou o INSS a implantar o benefício de pensão, em tutela específica e a pagar as prestações vencidas, atualizadas pelo IGP-DI e juros de 1% a.m. e, a partir de 01/07/2009, segundo critério definido na Lei nº 11.960/09 a abranger juros e correção monetária. Houve condenação, ainda, do INSS em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 111 do STJ e custas.

Em apelação (evento 96), o INSS sustentou a ausência de dependência econômica do autor em relação ao genitor, ressaltando que ele está em gozo de auxílio-doença, o que demonstra que adquiriu capacidade civil e laborativa, sendo que a incapacidade superveniente não o torna dependente econômico de seu genitor. Requereu a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a fixação do termo inicial na DER. Alegou a existência de prescrição quinquenal e a incorreção do montante condenatório fixado no decisum por incorreta aplicação dos juros.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Em seu parecer (evento 4), o MPF opinou pela reforma parcial da decisão em razão de erro material, uma vez que a sentença concedeu o benefício desde o óbito (11/06/2000) e condenou ao pagamento das diferenças a partir de 11/02/2000.

É o breve relatório.

Preliminarmente, é de ser reconhecido, de ofício, o erro material constante no dispositivo do julgado uma vez que a sentença concedeu o benefício desde o óbito (11/06/2000) e condenou ao pagamento das diferenças a partir de 11/02/2000.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 11/06/2000 (evento 1, PROCADM9), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

A respeito dos dependentes, assim previa a Lei nº 8.213/91, com as alterações vigentes à época do óbito:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

A condição de dependente do requerente em relação ao pai está cabalmente comprovada.

Conforme prova pericial (evento 50, LAU2), o autor é absolutamente incapaz devido a quadro de esquizofrenia (CID F20), e esta incapacidade se estende ao exercício pessoal de atos da vida civil, o que foi reconhecido na sentença de interdição.

Argumenta o INSS que a incapacidade foi constatada apenas posteriormente ao óbito, do que deflui a ausência de condição de dependente. De outro lado, alega que os efeitos da declaração de incapacidade somente se podem fazer sentir a partir da sentença de interdição.

Observa-se que a incapacidade já era existente quando da morte do genitor, em 11/06/2000. O laudo pericial lançado no processo de interdição, não impugnado pelo INSS, indica que já pelo final da segunda década de vida do autor, era este portador da enfermidade. Considerando-se a data de nascimento do autor (03/04/1976, evento 1, PROCADM9), em 03/04/1996, se completou a segunda década de sua vida, ou seja, quando o de cujus faleceu, quatro anos depois, o autor já era incapaz.

No que toca aos efeitos da sentença de interdição, em que pese a existência de divergência sobre o tema, filio-me ao entendimento de que a sentença de interdição é meramente declaratória de uma situação de fato que já existia e que deu origem à conseqüência prevista pelo ordenamento jurídico. Assim, mostra-se insustentável considerar-se a ocorrência de incapacidade para os atos da vida civil apenas a partir de sentença judicial declaratória de interdição, como se viu do acima exposto. A declaração, portanto, estende-se ao momento da configuração da incapacidade, que deve ser analisada à luz das provas dos autos. Nesse sentido:

Não desconheço que a jurisprudência desta Corte tem oscilado em relação à presunção de dependência econômica do filho maior inválido, ora entendendo ser juris et de jure, ora juris tantum, inclusive acórdãos da 3ª Seção (0017553-67.2012.404.9999, relatado pelo ilustre Des. Fed. Celso Kipper, e 0000342-71.2014.404.0000, de relatoria do eminente Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon).

Porém, parece-me haver uma tendência desta Casa a considerar relativa a presunção de dependência do filho maior inválido, situação em que se torna viável aferir a efetiva necessidade da renda postulada para a manutenção do inválido, o que, inclusive, vai ao encontro da jurisprudência do STJ, conforme precedentes que cito:

Assim, reafirmando minha posição, creio que, estabelecida a presunção relativa de dependência do autor, é de se analisar, no caso dos autos, sua ocorrência: declarado incapaz por perícia, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91, caberia ao INSS o ônus da prova para afastar a presunção legal.

Neste sentido, em sede de apelação o INSS apresentou comprovantes de percepção de benefício de auxílio-doença do período de 29/06/2009 a 01/07/2010 (evento 97, INFBEN1 e INFBEN2), benefício decorrente de sua condição de segurado especial, diante do labor rural administrativamente reconhecido, no importe de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

O referido montante, contudo, além de tratar de benefício temporário não se mostra suficiente para afastar a dependência em relação ao genitor.

Tratando-se, como visto, de requerente absolutamente incapaz, não incide a prescrição e a percepção do benefício possui como termo inicial a morte de seu genitor, em 11/06/2000.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Diante da reforma dos consectários, afasta-se a condenação em valor certo, uma vez que o quantum debeatur depende de futuro cálculo a ser realizado de acordo com os critérios ora fixados.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Em face do exposto, voto por corrigir, de ofício, o erro material da sentença, ficando o termo inicial a partir do óbito, ocorrido em 11/06/2000, bem como dar parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial para reformar a incidência de juros e afastar a condenação em valor líquido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 981, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, FICANDO O TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO, OCORRIDO EM 11/06/2000, BEM COMO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA REFORMAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E AFASTAR A CONDENAÇÃO EM VALOR LÍQUIDO.