PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5019898-13.2015.4.04.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento a remessa oficial e ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e recurso interposto pela autarquia ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a concessão do benefício de pensão por morte à autora.

Sustenta o INSS que a autora não comprovou que recebia pensão alimentícia do ex-marido, tampouco que dependia economicamente dele. Por fim, insurge-se contra a aplicação de juros e correção monetária.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso/remessa oficial interpostos em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 16/07/2003, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que dispõe:

Assim para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do falecido quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, o qual era titular de benefício previdenciário à época do óbito.

A parte autora afirma ser dependente de primeira classe do segurado falecido, na condição de ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia na época do óbito.

A condição de dependente do ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia está prevista no art. 76, §2º da LBPS, in verbis:

Como se vê, a lei estabelece presunção de dependência econômica apenas ao cônjuge separado que recebia pensão alimentícia. De forma diversa, no caso do cônjuge separado que não recebia alimentos, a dependência econômica precisa ser comprovada, ainda que superveniente ao momento da dissolução conjugal.

No caso, a despeito do que alega, a autora não apresentou nenhum documento capaz de comprovar que recebia pensão alimentícia ou alguma espécie de auxílio financeiro do ex-marido, após a formalização da separação judicial ocorrida no ano de 1995. Não consta averbado judicialmente qualquer condenação para pagamento de alimentos à autora. Além disso, os depoimentos prestados em juízo não são capazes de, isoladamente, sem o respaldo de qualquer prova material, demonstrar que o de cujus provia a subsistência da parte autora.

Compre observar ainda que a autora possui uma fonte de renda. Em seu depoimento, declarou sobreviver de uma aposentadoria no montante de mil reais, sendo forçoso concluir que não se encontra desamparada. Apenas causa estranheza o fato de não ter juntado aos autos qualquer documento com informação acerca do benefício, a fim de demonstrar sua origem e seu efetivo valor. Tudo leva a crer que se trate de aposentadoria em regime próprio, já que em seu Cadastro de Informações Sociais consta registro de vínculo de emprego junto ao Governo do Estado do Paraná.

Assim, não tendo sido comprovada a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, superveniente à cessação da convivência marital e anterior ao óbito, merece reforma a sentença para fins de afastar a condenação do INSS ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte, devendo ser revogada a tutela concedida.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, considerando a reforma do julgado, com a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

A apelação da ré e a remessa oficial restam providas, para reformar a sentença proferida, afastando-se a condenação do INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte à parte autora, com a revovação da tutela concedida, e condenando-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2023, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS.