PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. RATEIO. PARTES IGUAIS. TRF4. 5044023-17.2012.4.04.7100...

O rateio das cotas de pensão por morte entre dependentes da mesma classe deve ser efetuado em partes iguais, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/91, ainda que a ex-esposa tenha percebido percentual diverso à título de pensão alimentícia, com fundamento em acordo de separação judicial, uma vez que difere a pensão por morte previdenciária da pensão alimentícia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 06/02/2015 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos réus, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo sua reforma diante da existência de coisa julgada a garantir que a pensão por morte da corré seja mantida no patamar de 20%, conforme definido na sentença de separação judicial. Argumenta que o benefício de pensão previdenciária não pode representar melhoria de proventos e que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta corte. Prequestionou, ainda, os artigos 77 e 76, §2º da LBPS.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo provimento do apelo da parte autora.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 21/05/2006 (evento 1, CERTOBT7), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

No caso dos autos a controvérsia cinge-se ao percentual de rateio da pensão instituída pelo falecido Odacir Henrique Dal Ri, defendendo a parte autora que a pensão concedida a corré Ilena Manea Dal Ri deveria respeitar os moldes definidos no acordo de separação, no patamar de 20% do benefício previdenciário (evento 1, PROCADM11, p. 11).

Como é expresso no art. 76, § 2º da LBPS, a ex-esposa separada de fato concorre com os demais dependentes habilitados em igualdade de condições, o que se expressa também no direito ao rateio do benefício previdenciário em partes iguais, como literalmente consta do art. 77 do mesmo diploma legal. Deste modo, havendo apenas duas dependentes habilitadas, a esposa e a ex-esposa do falecido, o rateio da pensão deve ser fixado em 50% para cada uma das dependentes.

A circunstância de haver acordo de separação judicial com trânsito em julgado não altera a relação jurídica previdenciária que se inaugurou com o falecimento do segurado, até porque antes de uma relação jurídica entre o falecido e a corré, se estabeleceu uma relação entre a previdência social, o segurado falecido e as suas dependentes econômicas, uma relação de direito público, claramente definida em lei.

Neste ponto, cabe frisar que as esferas de direito previdenciário e de família guardam independência justamente pela distinção das relações jurídicas de que tratam, o que se ressalta na demanda ora sob exame.

Neste sentido, a unânime orientação desta Corte:

Não se pode, ainda, acolher o entendimento de que há coisa julgada no caso, ausente a tríplice identidade de partes, causa de pedir e de pedidos necessária a sua configuração, nos termos do art. 337, §2º do Código de Processo Civil de 2015.

Deste modo, conclui-se que não se pode acolher o pedido da parte autora.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada em 06/02/2015 e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos réus, bem como a condenação em custas processuais, por ausência de recurso da parte autora no ponto, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

Neste contexto, não merece reparos a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 166, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.