PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5046674-79.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora apenas para estender benefício da assistência judiciária gratuita à verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 08/03/17, que julgou improcedente o pedido para conceder a Verginia da Rosa de Vargas o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu filho, Gabriel Itamar de Vargas, e condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça apenas em relação às custas e às despesas processuais.

Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença uma vez que teria restado comprovada, por meio da prova documental e testemunhal, a sua dependência econômica em relação ao descendente. Requer, ainda, a extensão do benéfico da assistência judiciária gratuita para a verba honorária

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte, a qual independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e, c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo, no que importa à resolução da controvérsia ora sob exame:

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte se valer de amplo espectro probatório, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para revelar a dependência, quando não seja essa legalmente presumida. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

Outrossim, vale referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

Nessa linha, repiso, observe-se que o objeto essencial da lide, em demandas de pensão por morte reclamada por ascendente(s) em face do óbito de descendente, gira em torno da comprovação da dependência econômica. Nesse particular aspecto, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contribuição do falecido para despesas da família deve configurar participação significativa no orçamento doméstico. Não é necessário, logicamente, que a subsistência em si dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado morto. Entretanto, o suporte desse deve ser tal, hábil a refletir mais do que singela ajuda eventual ou generosidade do descendente para com seus genitores, mormente se esses possuírem renda própria. Essa realidade, regra geral, fragiliza a vindicada dependência. Nesse sentido, são os seguintes julgados, proferidos por esta Corte:

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, uma vez que a documentação juntada indica seu labor como empregado da empresa Sadia S/A, em Três Passos/RS (evento - ANEXOS PET4).

A controvérsia diz respeito, unicamente, acerca da comprovação, ou não, da dependência econômica da parte recorrente para com seu descendente GABRIEL, cujo óbito ocorreu em 31-03-2012 (evento 3 - ANEXOS PET4, pág. 16). Para demonstrar essa situação, aos autos foram colacionados os seguintes elementos de prova:

a) proposta de adesão de seguro de vida feito pelo falecido filho, em 16/06/2011, tendo como beneficiários Antonio Vorpagel de Vargas e Vergiana da Rosa de Vargas (evento 3 - ANEXOS PET4, pág. 23);

b) rescisão do contrato de trabalho entre o falecido filho e a empresa Sadia S/A, firmada em 03/04/2012, assinada pela Sra. Vergiana, sendo os valores pagos diretamente a esta (evento 3 - ANEXOS PET4, págs. 25/26);

Tais documentos, por si só, não comprovam nenhuma ajuda econômica partindo dos filhos em relação aos pais. A indicação dos genitores como beneficiários em proposta de seguro, em sendo o proponente solteiro e sem filhos, aponta para uma mera generosidade. No que pertine à assinatura da mãe no termo de rescisão do contrato de trabalho, nada mais lógico, uma vez que o fim do vínculo laboral se deu pelo óbito do contratante, sendo que neste caso as verbas rescisórias devem ser pagas aos seu herdeiros, motivo pelo qual a situação não tem aptidão para revelar dependência.

E no que se refere à prova testemunhal (evento 7 VÍDEOS 1, 2 e 3), transcrevo a minuciosa análise feita pelo Juiz de Direito Daniel Paiva Castro, indicando a ausência de elementos capazes de aferir a dimensão do auxílio que o filho alcançava aos seus pais:

Portanto, considero que não restou comprovada a existência da dependência econômica da parte autora em relação ao filho. Em consequência, não merece trânsito a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.

Insurge-se a parte autora quanto ao aleijamento do ônus pelo adimplemento da honorária da eficácia da gratuidade da justiça que, conferida, restou limitada às custas e despesas processuais.

Observado o estabelecido na legislação processual vigente, mormente no inciso VI do artigo 98 do CPC, o inconformismo merece guarida. E isso porque a exigibilidade do valor relativo aos honorários fica suspensa quando beneficiário algum dos demandantes da referida gratuidade.

Nesse tópico, portanto, provida a apelação.

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% a verba honorária arbitrada na sentença, atualizada a partir desta data pelo índice previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

A ausência de dependência econômica do ascendente para com o descendente fragiliza o deferimento da almejada pensão por morte.

A gratuidade da justiça, deferida, suspende a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, assim como da honorária.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 839, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.