PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. COMPROVADA. TRF4. 5002283-32.2015.4.04.7114...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 29/11/2016, que julgou improcedente o pedido para conceder a Germano Chemin e Nadir Maria Chemin o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu filho, Diegor Júnior Chemin, e condenou os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Apelam os autores requerendo a reforma da sentença uma vez que teria restado comprovada, por meio da prova documental e testemunhal, a dependência econômica em relação ao descendente.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Da pensão por morte

A concessão do benefício de pensão por morte, a qual independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e, c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo, no que importa à resolução da controvérsia ora sob exame:

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte se valer de amplo espectro probatório, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para revelar a dependência, quando não seja essa legalmente presumida. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

Outrossim, vale referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

Nessa linha, repiso, observe-se que o objeto essencial da lide, em demandas de pensão por morte reclamada por ascendente(s) em face do óbito de descendente, gira em torno da comprovação da dependência econômica. Nesse particular aspecto, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contribuição do falecido para despesas da família deve configurar participação significativa no orçamento doméstico. Não é necessário, logicamente, que a subsistência em si dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado morto. Entretanto, o suporte desse deve ser tal, hábil a refletir mais do que singela ajuda eventual ou generosidade do descendente para com seus genitores, mormente se esses possuírem renda própria. Essa realidade, regra geral, fragiliza a vindicada dependência. Nesse sentido, são os seguintes julgados, proferidos por esta Corte:

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, uma vez que a documentação juntada indica seu labor como empregado da empresa Docile Alimentos Ltda, situada em Lajeado/RS (evento 1 - PROCADM5, pág. 3).

A controvérsia diz respeito, unicamente, acerca da comprovação, ou não, da dependência econômica da parte recorrente para com seu descendente DIEGOR, cujo óbito ocorreu em 17/07/2011 (evento 1 - PROCADM2, pág. 5). Para demonstrar essa situação, aos autos foram colacionados os seguintes elementos de prova:

a) proposta de adesão de seguro de vida feito pelo falecido filho com a empresa Icatu Seguros, onde não consta a data, tendo como beneficiários Germano Chemin e Nadir Maria Chemin (evento 1 - PROCADM5, pág. 6);

b) conta de poupança conjunta nº 23.901.296 na Caixa Econômica Federal, em nome de Nadir Maria Chemin e Diegor Junior Chemin (evento 1 - PROCADM5, pág. 4);

No tange a proposta de adesão de seguro de vida, tal documento, por si só, não comprova a alegada ajuda econômica partindo dos filhos em relação aos pais. A indicação dos genitores como beneficiários de seguro, em sendo o proponente solteiro e sem filhos, aponta para uma mera generosidade.

Entretanto, no que pertine a conta conjunta de poupança que a mãe e o filho mantinham, tal fato aponta para uma participação ativa do falecido filho nos custeio das despesas familiares e, por conseqüência, uma contribuição de forma substancial para o sustento dos pais.

Esta ajuda financeira, em que pese não se possa precisar minuciosamente sua extensão, restou demonstrada no depoimento das três testemunhas colhidos na justificação administrativa.

E, neste sentido, quem melhor apontou a situação de penúria a que os pais ficaram expostos após o óbito do filho foi o depoimento da Sra. Clarrinda Gusson, conhecida da autora desde o colegial, que relatou que a Sra. Nadir, para compensar a falta do apoio financeiro alcançado pelo filho, teve que retornar a atividade profissional ao 70 (setenta) anos de idade.

Portanto, considero que restou comprovada a existência da dependência econômica dos autores em relação ao filho, ainda que não se possa aferir com exatidão sua extensão. Em consequência, merece trânsito a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.

Sistemática de atualização do passivo

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Provido o apelo, inverto a condenação nos ônus sucumbenciais.

Dessa forma, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas devidas até a data do acórdão (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC), nos termos das Súmulas nº 76 do Tribunal Regional e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício aos autores, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

A satisfação das legais condicionantes autoriza o deferimento do benefício de pensão por morte.

Honorária invertida em favor da parte autora.

Imediata implantação do benefício.

Sistemática de atualização do passivo conforme Tema nº 810 do STF.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício.

Pedi vista para melhor examinar o processo, e decidi acompanhar o voto do Relator.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 958, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 805, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.