PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 5002577-58.2013.4.04.7210...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de genitora, pois não preenchida a qualidade de dependente já que o autor possuía mais de 21 anos na data em que teriam início os efeitos financeiros do benefício postulado (data da confirmação da citação, 28/09/2013), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora alegando que por ocasião do óbito era menor absolutamente incapaz, não aplicando-se portanto os efeitos da prescrição. Aduz que o marco para início dos efeitos financeiros não pode ser considerado a data da confirmação da citação do INSS, pois é dever da Autarquia orientar o segurado acerca da possibilidade de apresentar na via administrativa os documentos que favoreçam a concessão, como, na hipótese, a prova da incapacidade da de cujus, que permitiria comprovar a sua qualidade de segurado.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de genitora.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 22-12-1991 (ev. 1 - proc2), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso em foco, a filiação resta demonstrada pela certidão de nascimento (evento 1-PROC2), da qual se extrai que a parte autora nasceu na data de 17.12.1988.

Nos termos da redação do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social o filho menor de 21 anos do segurado.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, tendo por base o reconhecimento nos autos do início dos efeitos financeiros do benefício pretendido na data da confirmação da citação, 28.09.2013, ocasião em que a parte autora tinha 24 anos de idade, inexistindo parcelas devidas, pelo não preenchimento da qualidade de dependente.

A questão foi tratada com muita propriedade pelo Procurador Regional da Republica, Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira (ev. 4 - parec), cujos fundamentos e argumentos utilizo como razões de decidir, in verbis:

Assim, diante desse contexto, ausente a qualidade de segurada da instituidora da pensão por morte por ocasião do seu óbito, não há como conceder o benefício previdenciário pleiteado pelo recorrente.

Ônus de sucumbência mantido nos termos em que fixados na r. sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 27/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.