PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5005644-12.2014.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por JOECI TERESINHA ALVES BARBOSA DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do falecimento de seu filho César Lasier da Costa, falecido em 15/11/2011, de quem era dependente na data do óbito.

O juízo a quo julgou, em 28/04/2016, improcedente a demanda. Condenou a parte autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se eventual isenção ou suspensão de exigibilidade em face de AJG deferida nos autos.

A parte autora apelou, sustentando que as provas, documental e oral, produzidas no feito são suficientes para demonstrar a dependência econômica com relação ao instituidor da pensão. Aduz que o simples fato de auferir renda, não retira o seu direito em receber o benefício pleiteado. Alega que o de cujus ajudava no sustento de todos que residiam na casa, inclusive a autora que é pessoa idosa e acometida de moléstia grave, pela qual se encontra aposentada por invalidez.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso concreto a controvérsia cinge-se à dependência da autora em relação ao segurado falecido.

No que tange à condição de dependente, os requerentes devem pertencer a uma das classes previstas no art. 16 da lei de 8.213/1991, in verbis:

Cumpre destacar que, "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada" (§4°, do art. 16, da Lei 8.213/1991).

Reproduzo a sentença proferida pela Juíza Federal Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, como razões de decidir, in verbis:

Diferente do alegado em razões recursais pela demandante, não há provas documentais nos autos que demonstrem que ela dependia do segurado falecido à época do óbito. Foram juntados apenas documentos como carteira de trabalho, relação do sistema CNIS e certidão de óbito do de cujus, além de comprovante de residência da autora e informações acerca do benefício que recebe.

As testemunhas também não souberam informar precisamente qual o tipo de contribuição que o de cujus realizava no lar que dividia com a mãe, o companheiro e mais dois irmãos.

Conforme informado pela própria demandante, ela sempre trabalhou até a véspera de sua aposentadoria, com DIB em 04/12/2013. Ressalte-se aqui que a apelante recebe aposentadoria por idade e não por invalidez conforme consta das razões de apelação, nem há comprovação nos autos da alegada moléstia grave que a acomete.

Além disso, as testemunhas corroboraram o depoimento da autora, de que o companheiro da demandante já residia com ela antes do óbito do filho e que sempre trabalhou como motorista, só tendo parado de trabalhar em período perto da audiência, que realizou-se em 15/07/2015, porque a autora sofreu um acidente e precisa de cuidados por causa do pé quebrado.

Confirmou ainda a autora que na época do óbito de seu filho, em 2011, residiam com ela, o companheiro e mais dois filhos, hoje com 18 e 22 anos, que trabalham para o sustento do lar, sendo que possui outro filho que saiu de casa e não alcança nenhuma ajuda.

Como relatado, não houve nesse caso, efetivamente, a comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a qual não é presumida, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/1991. Prova houve em tese de que o segurado falecido fornecia uma ajuda, o que ocorre com todo filho que reside com os pais, não restando demonstrado, portanto, a necessária dependência exclusiva do de cujus para a manutenção do lar, o que daria somente assim o direito ao pensionamento.

Não há exigência de que a dependência econômica seja exclusiva, porém o auxílio prestado pelo de cujus precisaria ser substancial, para que se tornasse indispensável, o que não ocorreu in casu.

Nessa linha de entendimento cito julgado do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Assim, mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do art. 85 do novo CPC.

Fixada em 10% do valor atualizado da causa, a verba honorária deve ser majorada para 15% do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça.

Mantida a sentença que negou pensão por morte à autora, tendo em vista a ausência de comprovação de que havia dependência econômica da genitora com relação ao filho falecido. Majorados honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 764, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.