PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 0018422-93.2013.4.04.9999...

Não comprovada a qualidade de segurada da instituidora da pensão, é de ser mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de cônjuge, porque entendeu que o benefício assistencial não gera pensão pela morte do seu beneficiário, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora sustentando, em síntese, que o INSS incorreu em erro, pois concedeu um benefício de natureza assistencial quando sua esposa fazia jus a aposentadoria por idade rural.

Com contrarrazões, retornaram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do apelo.

Em sessão realizada no dia 30-07-2014, a 6ª Turma deste Tribunal decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem para determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja complementada a prova testemunhal. Realizada a diligência solicitada (fls. 180 a 184), os autos retornaram conclusos a este gabinete.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito do autor à percepção de PENSÃO POR MORTE, em razão do óbito de sua esposa.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 10-01-2008 (fl. 24), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

O autor requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte em 31-01-2008, tendo sido indeferido porque não comprovado o número mínimo de 12 contribuições mensais (fls. 25 e 35). O autor ajuizou a presente ação em 22-07-2013.

A condição de dependência do autor é presumida, pois esposo da falecida, conforme certidão de casamento acostada à fl. 23.

A controvérsia reside na qualidade de segurada da instituidora da pensão por morte.

A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, cujos fundamentos e argumentos utilizo como razões de decidir, in verbis:

Tenho que a sentença de improcedência não merece reparos, devendo ser mantida por seus jurídicos e próprios fundamentos. De fato, quando de seu óbito, a Sra. Maria Albino Pit era beneficiária da renda mensal vitalícia, cuja data de início deu-se em 06/05/1994, conforme Carta de Concessão juntada pelo autor à fl. 140. Intimado para esclarecer qual o motivo que teria levado a Sra. Maria Albino Pit a postular o benefício que recebia ao tempo de seu falecimento, uma vez que já havia sido titular do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural concedido administrativamente, o autor limitou-se a juntar aos autos comprovante da concessão do benefício da renda mensal vitalícia. Assim, importa frisar que o benefício da renda mensal vitalícia não gera direito ao recebimento de pensão por morte a seus dependentes.

Além disso, não há falar em concessão de renda mensal vitalícia em detrimento do benefício de aposentadoria rural por idade, na medida em que o recebimento da renda mensal vitalícia foi concedido judicialmente, tendo levado a cancelamento daquele benefício por serem inacumuláveis, conforme destacado pela Autarquia Previdenciária em contestação (fls. 81/85).

Ônus sucumbenciais mantidos nos termos em que fixados na r. sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.