PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0001212-87.2017.4.04.9999...

2. A dependência econômica do companheiro que vivia em união estável com a de cujus se presume.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

4. Não comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, além dos demais requisitos, deve ser reformada a sentença que concedeu a pensão por morte ao requerente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença proferida em 08/05/2015 (fls. 133 a 138), na qual o juízo a quo julgou procedente a demanda para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 03/12/2012 (fls. 13), com o pagamento dos valores corrigidos pelo índice do INPC e com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, de uma só vez, a partir da citação. Condenou, ainda, ao pagamento de custas pela metade e de honorários advocatícios, estes, fixados em 10%, a teor da Súmula 111, do STJ. Foi determinada a remessa necessária.

O INSS requereu a reforma da sentença (fls 141 a 151) sustentando ausência da condição de dependente do autor em relação à extinta, sua companheira. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros e correção monetária e o reconhecimento da isenção de custas. Prequestionou matéria de direito deduzida.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito de Zeni do Pilar, ocorrido em 06/03/2009 (fls. 14), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Não há controvérsia relativamente à qualidade de segurada da falecida, a qual teve seu último contrato de trabalho rescindido em novembro do ano de 2008, na forma do CNIS trazido às fls.72 e 74, encontrando-se em período de graça no momento do óbito.

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

No que se refere à prova testemunhal (fls. 32 -gravada em mídia), os depoentes corroboraram a existência da união estável e consequente dependência econômica da requerente.

Os depoimentos das 02 testemunhas confirmaram que o apelante manteve união estável com a de cujus por longo tempo e que viviam juntos à época do óbito.

Ressalto, porém, que a primeira testemunha, Sr. João Pereira, ao ser arguida pelo magistrado, respondeu de maneira incerta aos questionamentos. Relatou ter sido vizinho do casal e afirmou que viviam juntos há mais de 06 anos, entretanto, não se recordava muito dos fatos. Quando lhe foi perguntado se via o autor e a extinta "na igreja", respondeu que não via e não sabia, porém ao ser questionado pelo advogado do demandante, o qual lhe formulou iguais questões, declarou que ambos moravam juntos há mais de 20 anos e frequentavam "a igreja".

O Senhor Nadir, segunda testemunha, disse que o autor e a instituidora coabitavam há 25 anos, sendo aquele, aposentado e a Sra. Zeli, trabalhadora.

No caso dos autos, além da prova testemunhal, houve a juntada dos seguintes documentos, onde consta o mesmo endereço residencial da parte autora e da falecida, rua Alcides de Carvalho nº 1669, bairro Promorar - Nova Prata/RS v.g.:

a) contas de água em nome do autor, referente a: 28/02/2003 (fls. 17), 03/06/2010 (fls. 15)

b) contas de luz em nome da instituidora: 26/12/2005 (fls. 19); 26/11/2007 (fls. 20).

Existem nos autos vários documentos com data posterior à morte da companheira, imprestáveis ao esclarecimento do alegado (fls. 11, 27 e 29).

Observa-se que a prova documental apresentada não sustenta o pretendido. Na certidão de óbito o endereço da autora consignado foi à rua Antonio Fabris nº 110, David Canabarro/RS. A declarante foi pessoa da família da Sra. Zeli do Pilar; Noeli do Pilar; esta sequer indicou existência de união estável entre a de cujus e o requerente.

A divergência nos endereços constantes dos documentos não é suficiente, por si só, para afastar a existência da união estável, uma vez que a coabitação sequer é requisito essencial para o seu reconhecimento. Nesse sentido:

No caso em tela, contudo, em vista a fragilidade do conjunto probatório, entendo não comprovada a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica do autor em relação a de cujus, além dos demais requisitos, devendo ser reformada a sentença que concedeu a pensão por morte à parte autora.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO INSS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.