PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS. TRF4. 000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Remessa Oficial e à apelação do INSS e determinar o cumprimento do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Odacira Neli Gasparini Sartori, contra o INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de Jacob Helmut Kuhn, falecido em 12/10/2008, na condição de companheira.

A sentença foi de procedência, em 20/10/2015 (fl. 147v). O magistrado da origem condenou o INSS a "CONCEDER a autora o direito de escolher entre a pensão por morte de seu falecido companheiro e o benefício assistencial, sendo que, em caso de optar pelo benefício de pensão por morte, será devido desde a data do pedido na via administrativa, descontados eventuais diferenças existentes dos valores recebidos a título de amparo social, ou seja, a partir do dia 13.11.2008, sendo que os valores a serem pagos deverão ser corrigidos pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR), e, ainda, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, tendo em vista se tratar de verba de caráter alimentar, nos termos do que prescreve a Súmula 75 do TRF da 4ª Região, deixando de aplicar o redação mais recente dada ao art. 1F da Lei 9.494/97, pela Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, considerando a inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, conforme Informativo 697 do STF". Condenou a autarquia ao pagamento de custas pela metade, além de eventuais despesas processuais (despesas de correio, inclusive porte postal e as despesas de publicação de editais, bem como as despesas com condução de Oficial de Justiça) e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Remetido o feito para reexame necessário.

O INSS recorreu buscando reformar a sentença, ao fundamento de não estar comprovada a dependência econômica da requerente com relação ao falecido. Sustenta a ausência de prova material de que, na época do óbito, existia a união estável alegada. Apelou também quanto aos consectários, defendendo a incidência do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97. Insurgiu-se, por fim, contra a condenação em custas processuais.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Embora a autora possa optar pelo benefício assistencial que já recebe e a pensão por morte deferida na ação, é de se considerar que a condenação ao pagamento de pensão por morte desde 13/11/2008 até a data da sentença (01/09/2015), mesmo em valor mínimo, resulta valores manifestamente superiores a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso em apreço a controvérsia orbita em torno da condição de dependente da autora com relação ao segurado falecido.

Na sentença, solvida a questão nos termos que reproduzo, como razões de decidir, in verbis:

Com relação aos elementos probatórios que embasam a sentença, destaco que as declarações prestadas por escrito por comerciantes do local onde vivia o casal, bem como as próprias declarações firmadas pelos filhos do segurado falecido, no sentido de que havia uma relação conjugal entre seu pai e a autora (fls. 18, 35 e 42/44), não constituem prova material, porquanto são declarações pessoais.

Todavia, as fichas cadastrais referentes ao CIEM - Clube de Idosos Encontro Maior (fl. 33) e também da Drogaria do Chico Ltda. (fl 105), podem ser reputadas como início de prova material. Na primeira, em nome de Jacob Helmut Kuhn, está consignado expressamente: "Na primeira reunião de abril de 2003 o mesmo pediu que registrássemos o nome de Odacira Neli Gasparini Sartori como sua esposa"; na segunda, o nome da autora consta como dependente/companheira.

Ademais, a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal já é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, além de ser questão sumulada por este TRF (Súmula 104).

Em resumo, há prova documental de que ambos, autora e instituidor, residiam no mesmo endereço (fls. 37/38), frequentavam clube social como casal e ela era autorizada por ele a efetuar compras no comércio em seu nome. As testemunhas (inclusive pelas declarações juntadas) foram uníssonas em afirmar que a requerente e o falecido viveram como se casados fossem, desde meados de 2003, após o falecimento da esposa do de cujos, até o óbito deste, em 2008.

Por tais razões, no mérito, deve ser mantida a sentença em seus próprios termos. Deve ser mantida, igualmente, a condenação em honorários sucumbenciais.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminent emente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Assim merece provimento, no ponto, a remessa oficial e o recurso autárquico.

Em que pese o deferimento de tutela antecipada na sentença, verifico que não foi implantada a pensão por morte em favor da autora, a qual continua recebendo benefício assistencial (PLENUS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o imediato cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Assim, o INSS deverá comprovar nos autos a implantação da pensão por morte ou a opção da requerente pelo benefício assistencial que se encontra ativo.

No mérito, mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à autora desde 13/11/2008, tendo em vista que houve comprovação de união estável entre a requerente e o instituidor. Adequada a correção monetária da dívida aos termos da decisão proferida pelo STF no RE 870947. Mantida a condenação em honorários. Concedida a tutela específica. Provido parcialmente o recurso autárquico e a remessa oficial, apenas no tocante à isenção de custas processuais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à Remessa Oficial e à apelação do INSS e determinar o cumprimento do julgado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 618, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO JULGADO.