PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO INICIAL SOMENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO NA SENTENÇA DE AUXÍLIO-DOENÇA JÁ CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE AN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, para julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data do laudo judicial (19-08-15);

b) adimplir as parcelas atrasadas, com correção monetária pelo INPC e com juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, desde a citação;

c) arcar com os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00;

d) arcar com as despesas processuais.

Recorre o INSS, alegando, em suma, que a autora já recebe o benefício de auxílio-doença desde 06-11-12, apenas com previsão de cessação que para ocorrer dependerá de nova avaliação médica, requerendo a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer seja isenta dos ônus de sucumbência, pela falta de interesse de agir, uma vez que o benefício foi concedido e vem sendo mantido desde 2012 e a aplicação integral da Lei 11.960/09

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data do laudo judicial (19-08-15).

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Recorre o INSS, alegando, em suma, que a autora já recebe o benefício de auxílio-doença desde 06-11-12, apenas com previsão de cessação que para ocorrer dependerá de nova avaliação médica, requerendo a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer seja isenta dos ônus de sucumbência, pela falta de interesse de agir, uma vez que o benefício foi concedido e vem sendo mantido desde 2012.

A parte autora ajuizou a presente ação em 13-05-14, postulando somente a aposentadoria por invalidez, sendo que goza do benefício de auxílio-doença desde 06-11-12 (SPlenus em anexo). Assim, com razão parcial o INSS, devendo ser julgada improcedente a ação.

Na verdaed, a sentença concedeu o auxílio-doença que não foi objeto do pedido inicial, e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.