PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRF4. 5044375-67.2015.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende o pagamento dos valores a título de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (31/01/2000) até a data da concessão administrativa (31/07/2001).

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu:

Apela a parte autora alegando a inocorrência da prescrição, sendo que aguarda desde o ano de 2001 o pagamento dos valores atrasados reconhecidos na carta de concessão datada de 27/08/2001, em razão de erro material cometido pela Autarquia Previdenciária.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Da prescrição

Inicialmente, antes de adentrar na questão relativa ao direito aos valores atrasados referente ao período compreendido entre a DER (31/01/2000) e a data da concessão administrativa (31/07/2001), há que se analisar a ocorrência de prescrição.

Ressalto que em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos da Súmula 85/STJ e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91:

No caso em tela, o demandante requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 114.911.568-5, em 31/01/2000, o qual foi concedido pela Autarquia Previdenciária em 27/08/2001, conforme carta de concessão anexada no Evento 1, PROCADM11. Nessa oportunidade, o INSS reconheceu a existência de valores atrasados desde a data do requerimento até a data da efetiva concessão, referindo, ainda, que o benefício foi concedido de acordo com a liminar proferida na Ação Civil Pública nº 2000.71.00030435-2.

A parte autora sustenta a não incidência da prescrição. Sem razão, contudo.

Isso porque, ainda que se admita a possibilidade de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação coletiva, verifico que a Ação Civil Pública nº 2000.71.00030435-2 transitou em julgado em 13/03/2006 (Evento 1, INF4). Nesses termos, uma vez interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento da referida ação, o mesmo voltou a correr após o seu trânsito em julgado.

Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 20/07/2015, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquenio que antecede ao ajuizamento da ação, sendo que eventuais prestações a que faria jus, estão abarcadas pelo período em que incidiu a prescrição.

Dessa forma, mantenho a sentença impugnada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 611, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.