PREVIDENCIÁRIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. TRF4. 5008744-85.2016.4.04.0000...

Considerando-se que houve o descumprimento de ordem judicial relativa à determinação de juntada do laudo técnico da empresa, mesmo após reiteradas tentativas de se obter o documento, não há razão para afastar a incidência da multa determinada, a qual, inclusive, já foi reduzida pela decisão agravada. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, também não há como modificar a decisão agravada, não se aplicando ao caso as disposições de impenhorabilidade invocadas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, considerando que a empresa Casa Clima Aquecedores Ltda., ainda que tardiamente, atendeu à requisição judicial para fornecimento do laudo técnico, reduziu o valor da multa para R$ 1.000,00 (mil reais) e determino o desbloqueio dos R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinqüenta reais) remanescentes.

Sustentou a parte agravante, em síntese, ter recebido, em março de 2015, ofício com prazo de quinze dias para apresentar laudo técnico ambiental relativo às funções exercidas pelo autor, com a ressalva de que o não atendimento à determinação no prazo assinalado acarretaria multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Afirmou ter pensado tratar-se de um equívoco, já que Ciderli, seu ex-colega de trabalho, não trabalhou na sua empresa, apenas havia lhe solicitado para ser testemunha no processo.

Disse não ter respondido o ofício por puro desentendimento, já que sua pequena empresa não possui departamento jurídico e, coincidentemente ele havia sido solicitado para ser testemunha e não fornecer laudo, entendendo que seria chamado a juízo somente para prestar declarações.

Alegou ter sido surpreendido, no final de janeiro do corrente ano, com o bloqueio judicial de R$ 12.250,00, ocasião em que se habilitou no processo requerendo o cancelamento da multa e a liberação dos valores.

Asseverou que a própria magistrada reconheceu que não houve dolo e reiterou que em momento algum deixou de atender à determinação do juízo, tendo respondido o ofício, porém não enviou o documento com aviso de recebimento, não havendo, portanto, falar em multa.

Referiu tratar-se de empresa familiar, sendo que a quantia bloqueada (R$ 1.000,00) é para pagamento de funcionários, sendo absolutamente impenhorável nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973.

Requereu o cancelamento da multa e o desbloqueio dos valores.

Sem pedido de efeito suspensivo a apreciar, não foi apresentada contraminuta.

A decisão agravada analisou detidamente a questão, conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir (evento 73):

Como se vê, houve o descumprimento de ordem judicial relativa à determinação de juntada do laudo técnico da empresa, mesmo após reiteradas tentativas de se obter o documento, razão pela qual não há como afastar a incidência da multa determinada, a qual, inclusive, já foi reduzida pela decisão agravada.

Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, também não há como modificar a decisão agravada, não se aplicando ao caso as disposições de impenhorabilidade invocadas.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 669, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.