MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CACON. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. CESSAÇÃO DO TRA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOÃO MORAIS, nascido em 11-11-1949, ajuizou, em 20-05-2014, ação ordinária contra a UNIÃO, o ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando o fornecimento do medicamento ZOLADEX para tratamento de câncer de próstata (CID C61X).

A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida (Evento 2 - OUT5 - fl. 33).

Realizada perícia médica judicial (Evento 2 - PET77 e PET87).

No Evento 2 - PET62 - fl. 472, o autor informa que não mais faz uso do medicamento objeto da lide, pelo que requer a extinção do processo.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pro rata.

O Estado de Santa Catarina apelou, sustentando que não houve perda superveniente do objeto, mas sim, exaurimento fático da decisão antecipatória, de modo que pugna pela cassação da sentença, para que haja apreciação do mérito. Aduz, também, não ser parte legítima para compor o polo passivo da lide. No mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial, em face da disponibilização de tratamento alternativo existente no âmbito do SUS, além de sustentar que o autor possui condições de arcar com os custos do medicamento. Por fim, requer que seja determinada a indenização à Fazenda Estadual, tendo em vista as despesas realizadas pelo Estado em razão da liminar concedida.

A União apelou, alegando ser impossível imputar à apelante a responsabilidade pelo medicamento fornecido sem que se tenha certeza absoluta sobre o direito da parte apelada, de modo que se faz necessária a análise do mérito da ação. Ademais, sustenta sua ilegitimidade passiva e a necessidade de que o CACON integre a lide.

O Ministério Público Federal pronunciou-se pelo parcial provimento das apelações.

É o relatório.

Esta Corte sedimentou jurisprudência, com base na legislação incidente (art. 198 da CF; Lei 8.080/90; Portarias do MS nº 2.577/06, nº 204/07 e nº 2.981/09; Leis nº 12.401/11 e nº 12.466/11; Decreto nº 7.508/11), no sentido de que a responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio facultativo e, portanto, a ação pode ser proposta contra um ou mais entes da federação, responsáveis solidários. Nessa linha as seguintes decisões:

Assim, os entes demandados têm legitimidade para figurar no polo passivo, em face do litisconsórcio passivo facultativo, reconhecido o direito do cidadão de escolher com quem pretende litigar.

Não prospera o apelo da União nesse ponto, uma vez que este Tribunal tem decidido no sentido de que o fato de os CACONs e congêneres serem responsáveis por dar tratamento integral aos pacientes oncológicos, consoante as normas administrativas, não retira desses pacientes o direito de buscarem, em face dos Entes Políticos, o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento. A relação administrativa entre instituições de saúde e União não pode ser oposta aos cidadãos, no intuito de excluir a responsabilidade do Poder Público em assegurar e efetivar o direito à saúde. As eventuais alegações ou discussões sobre a suficiência dos valores extrajudicialmente repassados aos hospitais e clínicas, para fazerem frente a todos os gastos destes - inclusive com antineoplásicos -, são cabíveis na via própria, não na presente ação.

Diante disso, não se justifica a denunciação à lide requerida pela União para inclusão do CACON no polo passivo. O funcionamento particular da assistência oncológica não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 70 do Código de Processo Civil, não havendo ação regressiva dos Entes Políticos contra os Centros de Alta Complexidade em Oncologia. Nesse sentido:

Na hipótese em exame, o feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a desnecessidade da continuação do tratamento com o medicamento requerido. Verifica-se que a hipótese se subsume ao art. 267, VI, em razão do desaparecimento do interesse processual, restando desnecessário o provimento jurisdicional.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

Entende-se incabível a devolução, pela parte autora, dos respectivos valores despendidos na aquisição do medicamento diante da revogação da antecipação de tutela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

A responsabilidade pelos honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. No caso, tendo sido extinta a ação sem resolução do mérito, resta analisar quem deu causa à demanda.

No caso em apreço, o autor, sofrendo de doença grave, viu-se obrigado a ajuizar ação visando ao recebimento de medicação necessária ao tratamento de sua patologia. Tendo havido a perda superveniente do objeto da ação em razão da desnecessidade do fármaco, devem os réus, pelo princípio da causalidade, arcar com o pagamento da verba honorária.

Os precedentes apontam nesse sentido:

Por fim, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência a nenhum dos dispositivos legais invocados (art. 267, inc. VI e art. 273 § 5º do CPC), considerando-os prequestionados.

Assim sendo, a apelação do Estado do Paraná merece parcial provimento apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito pela ausência do interesse processual em virtude da cessação do tratamento no curso do processo, mantendo a sucumbência nos termos da sentença.

Posto isso, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 533, disponibilizada no DE de 12/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.