Apelação Cível Nº 5010354-27.2018.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: MARCIO COSTA (IMPETRANTE)
APELADO: Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Blumenau (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta pela parte impetrante contra sentença, publicada em 12-09-2018 (e. 8), que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e extingo o processo, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, do CPC.
O recorrente sustenta que deve ser restabelecida a aposentadoria por invalidez, porquanto a decisão do INSS viola a decadência e o direito adquirido (e. 11).
Com as contrarrazões (e. 24), vieram os autos a esta Corte para julgamento.
O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (e. 5).
É o relatório.
VOTO
A sentença foi vazada nestas letras (e. 8):
De fato, o que a impetrante requer é a reconsideração da decisão administrativa para o restabelecimento de benefício previdenciário.
Entretanto, não há direito líquido e certo violado, requisito indispensável nas ações mandamentais (art. 1º da Lei nº 12.016/2009). Veja-se:
Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
O pedido de reconsideração não é cabível em sede de Mandado de Segurança, pois não é direito apto a ser exercitado no momento da impetração, não possuindo previsão expressa em normal legal. Nesta esteira, imperioso reconhecer que o direito não pode ser tido como "líquido e certo", sendo inadequada a via do mandado de segurança.
Ante a inadequação da via eleita, resta o indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, cominado com o art. 485, I, do CPC:
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (Grifo nosso)
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial; (...)
Ademais, cumpre registrar que, embora o mandado de segurança não seja a via adequada, o direito ao benefício previdenciário em questão pode, em tese, ser defendido por outros meios, devendo o impetrante valer-se das vias ordinárias, que possibilitam a dilação probatória.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e extingo o processo, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, do CPC.
Entendo que não merece reforma o decisum.
O benefício de aposentadoria por invalidez da parte impetrante (NB 32/506.641.981-7) foi concedido em 27-01-2005 e cancelado pela Autarquia, em 15-06-2018, após perícia médica realizada por ocasião da revisão administrativa.
Ora, em se tratando de benefício por incapacidade (in casu, aposentadoria por invalidez), a Autarquia pode e deve efetuar reavaliações médico-periciais periódicas e, uma vez constatada a capacidade laborativa do segurado por perícia médica efetuada pela Administração, é possível o cancelamento de benefício concedido, inclusive aqueles outorgados na esfera judicial definitivamente.
Logo, é possível o cancelamento administrativo do benefício, quando constatada pela Administração a capacidade laborativa, a menos que o aposentado já tenha completado 60 anos de idade, circunstância que o isenta de submeter-se aos exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, por força do disposto no § 1º do art. 101 da Lei 8.213/91, o que não é o caso do impetrante.
Nessa linha, manifesta-se a jurisprudência deste Colegiado:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO.
1. É assegurado à autarquia previdenciária o direito a rever os benefícios previdenciários concedidos, mediante realização de nova perícia médica.
2. Se a resolução das questões suscitadas demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandando de segurança, correta a sentença que denega o pedido de restabelecimento do benefício.
(TRF4, AC 5003604-28.2017.4.04.7213, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/07/2018)
Ademais, da análise dos documentos anexados ao evento 1.6, verifico que foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois a Autarquia Previdenciária somente cancelou o benefício após a realização de nova perícia médica, na qual foi constatada a inexistência de incapacidade para o labor.
Assim, não havendo direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez do impetrante, a comprovação da manutenção da incapacidade laboral demandaria dilação probatória, o que não é cabível na via estreita do mandado de segurança. A prova concreta disso está no restabelecimento concedido nos autos da ação ordinária 0302531-84.2018.8.24.0139, ajuizada perante a 2ª Vara da Comarca de Porto Belo-SC, noticiado pelo Instituto Previdenciário nas contrarrazões (e. 24.3).
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5010354-27.2018.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: MARCIO COSTA (IMPETRANTE)
APELADO: Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Blumenau (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO E CANCELAMENTO, mediante procedimento administrativo revisional, DE BENEFÍCIO DE Aposentadoria por invalidez CONCEDIDo. POSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a Autarquia Previdenciária pode e deve efetuar reavaliações médico-periciais periódicas e, uma vez constatada a capacidade laborativa do segurado por perícia médica efetuada pela Administração, é possível o cancelamento de benefício concedido na esfera judicial.
2. Não havendo direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez da impetrante, a comprovação da manutenção da incapacidade laboral demandaria dilação probatória, o que não é cabível na via estreita do mandado de segurança.
3. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 31 de julho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 31/07/2019
Apelação Cível Nº 5010354-27.2018.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: MARCIO COSTA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JULIANA ALVES DA FONSECA NOGUEIRA (OAB SC043875)
ADVOGADO: ADRIANO SOARES NOGUEIRA (OAB SC017620)
ADVOGADO: ADRIANO SOARES NOGUEIRA
ADVOGADO: JULIANA ALVES DA FONSECA NOGUEIRA
APELADO: Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Blumenau (IMPETRADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/07/2019, na sequência 267, disponibilizada no DE de 12/07/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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