Apelação Cível Nº 5011514-77.2019.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: JANE DE SOUZA BARRETO (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença em que a magistrada a quo denegou a segurança e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao argumento de que os prazos estipulados no art. 49 da Lei n. 9.784/99 e 174 do Decreto n. 3.048/99 não se aplicam aos recuros administrativos. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016-2009). Custas ex lege.
Apela a parte autora requerendo a reforma da sentença, sob o fundamento de que a demora no julgamento do recurso é injustificável. Liminarmente, requer seja o INSS intimado a emitir certidão a fim de averbar o tempo requerido na rede municipal de ensino e não na estadual, eis que esta já ultrapassou o tempo necessário para aposentar-se.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Nesta instância, o parquet manifestou-se pelo provimento do apelo.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante busca, em princípio, duas coisas: o julgamento do recurso administrativo interposto contra a decisão que indeferiu seu pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (Evento 1, INIC1, p. 04, item "e"), e, ao mesmo tempo, liminarmente, a emissão, pela Autarquia, da referida CTC, contendo o tempo que julga correto, para que possa, depois, obter aposentadoria junto ao Município em que labora (Evento 1, INIC1, p. 04, item "b"). Em apelação, a parte autora reitera ambos os pedidos.
Inicialmente, observo que o provimento liminar representa a antecipação do provimento final requerido na demanda. Dentro desse contexto, tais pedidos não podem ser incompatíveis, como ocorre na espécie.
Ora, se a pretensão final é a de julgamento, pela Autarquia, do recurso administrativo, cabe ao INSS exarar conclusão de mérito acerca do pedido de emissão de certidão contendo os períodos requeridos pela impetrante, não podendo o judiciário pronunciar-se, assim, sobre a questão.
E, ao requerer a emissão da certidão de tempo de contribuição propriamente dita, haveria apreciação do mérito por esta Corte, o que não se compatibiliza com o pedido de julgamento do recurso.
Não obstante, não é possível, de qualquer modo, a apreciação, por esta Corte, do pedido de emissão de certidão contendo o tempo de trabalho requerido pela impetrante, tendo em vista a ausência, nos autos, de prova pré-constituída acerca dessa questão.
A parte autora pretende obter aposentadoria junto ao Município de Florianópolis - SC, e, para tanto, requereu a emissão de CTC junto ao INSS. A Autarquia indeferiu o pedido de emissão de CTC, na via administrativa, porque os períodos laborados no RGPS objeto do pedido já teriam sido averbados junto ao Estado de Santa Catarina (Evento 1, OUT3, p. 04). Considerando que não foi juntado documento emitido pelo Estado de Santa Catarina demonstrando quais os períodos de trabalho vinculado ao RGPS que restaram averbados e quais foram efetivamente utilizados por aquele órgão para a concessão da aposentadoria da impetrante pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, o que é imprescindível para a análise do pedido de emissão da referida CTC, tenho que não há prova pré-constituída do direito alegado.
Resta prejudicado, assim, o pedido de liminar.
Analiso, pois, o pedido de julgamento, pela Autarquia, do recurso administrativo interposto pela impetrante contra o indeferimento do pedido de emissão de CTC.
A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO demonstra que o princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais amplo, o da "boa administração":
'A Constituição se refere, no art. 37, ao princípio da eficiência. Advirta-se que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais fazer ressalvas óbvias) senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais uma suposta busca de eficiência justificaria postergação daquele que é o dever administrativo por excelência. O fato é que o princípio da eficiência não parece ser mais do que uma faceta de um princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da 'boa administração'. Este último significa, como resulta das lições de Guido Falzone, em desenvolver a atividade administrativa 'do modo mais congruente, mais oportuno e mais adequado aos fins a serem alcançados, graças à escolha dos meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos para tanto'. Tal dever, como assinala Falzone, 'não se põe simplesmente como um dever ético ou como mera aspiração deontológica, senão como um dever atual e estritamente jurídico'. Em obra monográfica, invocando lições do citado autor, assinalamos este caráter e averbamos que, nas hipóteses em que há discrição administrativa, 'a norma só quer a solução excelente'. Juarez Freitas, em oportuno e atraente estudo - no qual pela primeira vez entre nós é dedicada toda uma monografia ao exame da discricionariedade em face do direito à boa administração -, com precisão irretocável, afirmou o caráter vinculante do direito fundamental à boa administração. (Bandeira de Mello, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Ed. Malheiros, 2009, págs. 122-123)
Ademais, a Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, inc. LXXVIII).
Buscando concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa).
A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário.
Não se desconhece, por outro lado, o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91.
Ressalte-se, porém, que "independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (TRF4, 6ª Turma, Remessa Necessária n. 5023894-74.2015.4.04.7200, Relatora Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 09-06-2017).
No caso concreto, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo para a emissão de CTC, que restou indeferido. Dessa decisão interpôs recurso administrativo em 26-06-2018, sem que este tivesse sido julgado pelo órgão competente até a data da impetração do presente mandamus, ocasião em que já se encontravam extrapolados os prazos anteriormente referidos.
Diante desta situação, faz jus a parte impetrante à segurança pleiteada, haja vista que a demora excessiva no julgamento do recurso, ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social.
Vejam-se os seguintes precedentes desta Corte aplicando os prazos acima referidos também aos recursos administrativos:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA.
1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo.
2. A inexistência de motivo justo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei n. 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII).
(Processo n. 5019363-12.2019.4.04.7100, Rel. Des. Federal Osni Cardoso Filho, Quinta Turma, julgado em 01-10-2019)
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO.
1. A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII).
2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso.
(Processo n. 5079354-88.2018.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, julgado em 25-09-2019)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social
2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF).
3. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária o julgamento do recurso administrativo do demandante.
(Processo n. 5024344-12.2018.4.04.7200, Rel. Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, julgado em 31-07-2019).
Também nesse sentido: processo n. 5018862-63.2016.4.04.7100, Relator Juiz Federal Luiz Carlos Canalli, Quinta Turma, julgado em 22-08-2017; e processo n. 5038317-19.2013.4.04.7100, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, julgado em 22-09-2015.
Assim, merece provimento, no ponto, o apelo da parte autora, devendo a Autarquia concluir o procedimento administrativo da impetrante, com a análise e julgamento do recurso por ela interposto, no prazo de 30 dias.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para determinar que a Autarquia conclua o procedimento administrativo da impetrante, com a análise e julgamento do recurso por ela interposto, no prazo de 30 dias.
Documento eletrônico assinado por CELSO KIPPER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001412566v14 e do código CRC 51e5af17.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5011514-77.2019.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: JANE DE SOUZA BARRETO (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REcurso administrativo. demora no julgamento. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM parcialmente CONCEDIDA.
1. Inviável a análise do pedido de julgamento do recurso administrativo e, ao mesmo tempo, de emissão de CTC, tendo em vista que, se a pretensão é a de julgamento, pela Autarquia, do recurso administrativo, cabe ao INSS exarar conclusão de mérito acerca do pedido de emissão de certidão contendo os períodos requeridos pela impetrante, não podendo o judiciário pronunciar-se, assim, sobre a questão.
2. Não é possível, de qualquer modo, a apreciação, por esta Corte, do pedido de emissão de certidão contendo o tempo de trabalho requerido pela impetrante, tendo em vista a ausência, nos autos, de prova pré-constituída acerca dessa questão. Resta prejudicado, assim, o pedido de liminar.
3. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no encaminhamento do recurso administrativo ao órgão competente para julgamento, ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social
4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF).
5. Os prazos acima referidos também se aplicam aos recursos administrativos, consoante precedentes desta Corte. Apelação da parte autora parcialmente provida para determinar que a Autarquia conclua o procedimento administrativo da impetrante, com a análise e julgamento do recurso por ela interposto, no prazo de 30 dias.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para determinar que a Autarquia conclua o procedimento administrativo da impetrante, com a análise e julgamento do recurso por ela interposto, no prazo de 30 dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 26 de novembro de 2019.
Documento eletrônico assinado por CELSO KIPPER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001412567v4 e do código CRC e7a110f2.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 26/11/2019
Apelação Cível Nº 5011514-77.2019.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: JANE DE SOUZA BARRETO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Saíle Bárbara Barreto da Silva (OAB SC018136)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 19/11/2019, às 00:00, e encerrada em 26/11/2019, às 14:00, na sequência 804, disponibilizada no DE de 07/11/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR QUE A AUTARQUIA CONCLUA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA IMPETRANTE, COM A ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO, NO PRAZO DE 30 DIAS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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