Remessa Necessária Cível Nº 5020012-65.2019.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA: ENRICO DAVI CARDOSO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (IMPETRANTE)
PARTE AUTORA: CACILDA OLGA CARDOSO (Representante) (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretendia que a Autarquia Previdenciária desse andamento e decidisse motivadamente o seu pedido de concessão de benefício assistencial.
A autoridade coatora prestou informações e o órgão do Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança.
Em sentença proferida no dia 19-11-2019, o magistrado a quo deferiu a liminar e concedeu A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, conclua a análise do requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (evento 1 - PADM7), comprovando nos autos o cumprimento.
A autoridade coatora prestou informações, noticiando a análise e conclusão do pedido administrativo em 25-09-2019 (evento 33).
Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte para julgamento, força do reexame necessário.
Nesta instância, o MPF opinou pelo não conhecimento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante buscava que o INSS fosse compelido a se manifestar acerca do pedido de concessão de benefício assistencial.
No que tange ao mérito da quaestio, faz jus a parte impetrante à segurança pleiteada. Contudo, deve ser homologado o reconhecimento judicial, pelo INSS, da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do novo CPC, uma vez que a Autarquia, ao prestar as informações, comprovou que deu o devido andamento ao processo administrativo, antes do deferimento da liminar e da concessão da segurança.
Deve, pois, ser mantida a sentença que concedeu a segurança, porém em face do reconhecimento judicial da pretensão.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5020012-65.2019.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA: ENRICO DAVI CARDOSO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (IMPETRANTE)
PARTE AUTORA: CACILDA OLGA CARDOSO (Representante) (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO.
Se a Autarquia, ao prestar as informações, comprovou que deu o devido andamento ao processo administrativo, antes do deferimento da liminar e da concessão da segurança, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem, porém em face do reconhecimento judicial do pedido, com base no art. 487, III, "a", do novo CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 09 de março de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/03/2020 A 09/03/2020
Remessa Necessária Cível Nº 5020012-65.2019.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
PARTE AUTORA: ENRICO DAVI CARDOSO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (IMPETRANTE)
ADVOGADO: SAMARA TESTONI DESTRO (OAB sc036027)
PARTE AUTORA: CACILDA OLGA CARDOSO (Representante) (IMPETRANTE)
ADVOGADO: SAMARA TESTONI DESTRO (OAB sc036027)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2020, às 00:00, a 09/03/2020, às 14:00, na sequência 685, disponibilizada no DE de 18/02/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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