PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COBRANÇA. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. INCABIMENTO. TRF4. ...

2. Escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie.

3. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, de modo que incabível a cobrança de prestações pretéritas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ WALTER CARDOSO objetivando a concessão de auxílio-doença e o pagamento das parcelas devidas desde 2-8-2015. Alternativamente, requer seja marcada a perícia médica para a concessão do benefício.

Sobreveio sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento custas e honorários advocatícios.

A parte impetrante apela alegando que a sentença não pode prevalecer, pois há direito líquido e certo para a realização da perícia médica requerida como pedido subsidiário.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Juarez Mercante, opinando pelo conhecimento e provimento da apelação.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

No caso vertente, indeferida a petição inicial na origem, não há remessa ex officio a conhecer.

Trata-se de decidir se há necessidade de dilação probatória para concessão do auxílio-doença, bem como se comprovada a recusa do INSS no agendamento da perícia administrativa.

O Juízo a quo indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir.

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.

O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

No caso concreto, a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença e o pagamento dos valores que entende devidos. Alternativamente, requer a determinação de designação da perícia administrativa, indeferida por conta da greve dos servidores.

Primeiramente, conforme constou na origem, a comprovação da incapacidade laboral demanda dilação probatória.

Com efeito, escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie.

De outra parte, quanto à cobrança de valores, aplicável o entendimento firmado no STF:

Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Logo, observa-se que o título executivo constituído no julgamento do writ destina-se apenas à cobrança das prestações posteriores à data da impetração e não alcança o período passado.

Assim, no ponto, impositivo o reconhecimento da inadequação da via eleita, consoante precedentes desta Corte:

Todavia, a parte postula, ainda, ordem judicial para determinar ao INSS o agendamento da perícia médica.

Ocorre que, conforme exposto na origem, não restou demonstrada a recusa no processamento administrativo do pedido, ainda que com maior demora, por conta da greve.

Certo que, uma vez normalizados os serviços internos, após a greve dos peritos do INSS em 2015, foram efetivadas as perícias médicas pendentes, com o pagamento dos valores em atraso, para os casos de comprovação administrativa da incapacidade.

Conforme o próprio autor relata na inicial, a perícia estava agendada para 8-9-2015, não tendo ocorrido naquela data por conta da greve, sendo o mandado de segurança impetrado no dia imediatamente seguinte, sem que se demonstrasse que o INSS se recusou a agendar nova data.

Diante do exposto, resta mantida a sentença que indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita, com o acréscimo da fundamentação à epígrafe.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação da parte impetrante: improvida, nos termos da fundamentação.

Em conclusão, reconhecida a inadequação da via eleita, eis que a demanda imprescinde de dilação probatória e o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1580, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.