Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3118 - Email: gabhermes@trf4.jus.br
Remessa Necessária Cível Nº 5002257-30.2022.4.04.7133/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PARTE AUTORA: CECILIA CARGNELUTTI (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): TEILA APARECIDA KONAGESKI (OAB RS062582)
ADVOGADO(A): JULIANE FIORIN (OAB RS076666)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - IJUÍ (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado para que seja determinado à autoridade coatora a reabertura do processo administrativo "deferindo a Impetrante novo prazo de 30 dias para realizar os "Ajustes de contribuições abaixo do mínimo", e após, proceda em nova análise justificada do direito ao benefício pleiteado".
A sentença concedeu a segurança, com o seguinte dispositivo ():
Ante o exposto, concedo a segurança, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade coatora que proceda à reabertura do processo administrativo nº 42/198.202.618-6, para que seja analisado e decidido o pedido de ajuste de contribuições abaixo do mínimo, constante à página 14 do processo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, e, após a referida decisão e eventual prazo para cumprimento pela requerente, seja proferida nova decisão final sobre a concessão do benefício.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009) e em custas processuais (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96).
Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1°, da Lei n° 12.016/2009).
Intimem-se.
Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.
Sem recurso voluntário das partes, vieram os autos a esta Corte.
O MPF apresentou manifestação ().
É o relatório.
VOTO
Remessa necessária
Da sentença que concede a segurança, deve haver remessa necessária, conforme art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.
Mandado de segurança
O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo do impetrante, tratando-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. Por conseguinte, o que justifica o mandamus é a existência de um ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que afronte um direito passível de ser comprovado de plano pelo impetrante. Reforçando, o procedimento do mandado de segurança não possibilita a instrução probatória, o direito alegadamente violado deve ser demonstrado com prova pré-constituída.
Nesse sentido, segue o precedente:
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Escolhida a via estreita do mandado de segurança, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, sendo incabível dilação probatória na espécie. 2. O caráter sumaríssimo do processo mandamental, portanto, não permite que haja dilação probatória a viabilizar a demonstração do suporte fático, que é necessária ao reconhecimento do direito invocado. A simples existência de controvérsia sobre matéria de fato é apta a descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança, tornando-a inviável. (TRF4, AC 5005105-60.2021.4.04.7121, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 25/08/2022)
A sentença, ao conceder a segurança, assim apreciou a questão, conforme trechos que transcrevo, adotando como razão de decidir ():
Quanto ao objeto do mandamus, verifica-se da cópia do processo administrativo, juntada no () que a petição da página 14, solicitando ajuda/esclarecimentos de como proceder à abertura da tarefa "Ajuste de contribuições abaixo do mínimo" não foi adequadamente analisada, embora o processo administrativo informe que houve a abertura de atendimento simplificado no dia 12/09/2022 (pp. 15 e 16), observa-se que foi proferida decisão de indeferimento do benefício por falta de tempo de contribuição, sem qualquer menção acerca de eventual não comparecimento da parte impetrante na data agendada ou o seu não atendimento (p. 34).
A Constituição Federal, no art. 5º, LV, consagra o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa nos processos judiciais e administrativos.
O artigo 3º da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal, reza que "o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente".
Além disso, a mesma lei determina que a Administração tem o dever de decidir sobre as solicitações formuladas no prazo de até trinta dias (art. 49), sendo indispensável a motivação e a indicação de fatos e fundamentos jurídicos para os atos administrativos quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses" (art. 50).
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. DECISÃO PREMATURA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO. Requerendo a impetrante a dilação de prazo, de modo justificado, para apresentação de documentos requeridos para a instrução de seu processo na via extrajudicial, não sendo tal pedido analisado e sendo proferida decisão denegatória do benefício, tem-se presente o ato ilegal, impondo-se a confirmação da sentença concessiva da segurança, para determinar a reabertura do processo administrativo, oportunizando à impetrante novo prazo para juntada de documentos. (TRF4 5000125-81.2022.4.04.7203, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/10/2022)
Assim, no caso em exame, denota-se que a decisão final não observou os princípios que regem o processo administrativo, sendo direito líquido e certo da impetrante uma decisão que contemple todos os requerimentos formulados.
Portanto, deve ser concedida a segurança, determinando-se à autoridade impetrada a reabertura do processo administrativo nº 42/198.202.618-6, para que seja analisado e decidido o pedido de ajuste de contribuições abaixo do mínimo, constante à página 14 do processo, e, após a referida decisão e eventual prazo para cumprimento pela requerente, seja proferida nova decisão final sobre a concessão do benefício.
Para cumprimento da medida determinada nesta sentença, mediante análise e decisão do pedido formulado à fl. 14 do processo administrativo - ou eventualmente andamento mediante a determinação de diligências que se fizerem necessárias - estabeleço, à falta de previsão, o prazo de 30 (trinta) dias.
Portanto, conforme já bem apreciado na sentença, evidencia-se que houve ilegalidade por parte do impetrado ao indeferir o pedido de aposentadoria sem prestar os esclarecimentos solicitados pela parte, nem mesmo apreciar o pedido apresentado no processo administrativo sobre ajuda/esclarecimentos de como proceder à abertura da tarefa "Ajuste de contribuições abaixo do mínimo" (, págs. 14, 31 e 32).
Esta Corte apresenta julgados em que reconhece a possibilidade de reabertura do processo administrativo quando apresentar alguma irregularidade em sua tramitação, como ausência de análise adequada e de decisão fundamentada sobre o pedido formulado na via administrativa. Nesse sentido, seguem os precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROVIDO. 1. Na hipótese de irregularidades na tramitação de processo administrativo, não há falar em preclusão administrativa, o que autoriza a determinação de reabertura do mesmo. 2. Remessa oficial improvida. (TRF4 5003595-20.2022.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 26/10/2022)
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. REABERTURA. 1. A ausência de análise adequada e de decisão fundamentada pela autarquia, acerca do reconhecimento de período rural postulado, autoriza a determinação de reabertura do processo administrativo. 2. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF4, AC 5000012-15.2022.4.04.7111, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/07/2022)
Logo, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5002257-30.2022.4.04.7133/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PARTE AUTORA: CECILIA CARGNELUTTI (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): TEILA APARECIDA KONAGESKI (OAB RS062582)
ADVOGADO(A): JULIANE FIORIN (OAB RS076666)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - IJUÍ (IMPETRADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. TRAMITAÇÃO. IRREGULARIDADE.
1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória.
2. Verificada alguma irregularidade na tramitação do processo administrativo, como ausência de análise adequada e/ou violação ao devido processo legal e à ampla defesa, passível que seja determinada sua reabertura, via mandado de segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de dezembro de 2023.
Documento eletrônico assinado por HERMES SIEDLER DA CONCEICAO JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004245860v4 e do código CRC b2d719d3.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2023 A 07/12/2023
Remessa Necessária Cível Nº 5002257-30.2022.4.04.7133/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
PARTE AUTORA: CECILIA CARGNELUTTI (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): TEILA APARECIDA KONAGESKI (OAB RS062582)
ADVOGADO(A): JULIANE FIORIN (OAB RS076666)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/11/2023, às 00:00, a 07/12/2023, às 16:00, na sequência 1007, disponibilizada no DE de 21/11/2023.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 15/12/2023 04:01:06.