Apelação Cível Nº 5002867-22.2021.4.04.7104/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: IVONE MARIA CIBULSKI (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MAIARA CORTES BARBOSA (OAB RS106268)
ADVOGADO: LETICIA BARP RODRIGUES (OAB RS083109)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PASSO FUNDO (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença na qual o magistrado singular indeferiu a petição inicial, por falta de interesse em agir em relação à análise e julgamento de requerimento administrativo sobre benefício previdenciário, sob o fundamento de que a concessão da segurança feriria o princípio da igualdade, atingido todos aqueles que serão "passados para trás" na fila de espera. Sem condenação em honorários advocatícios ou em custas.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
O representante do Ministério Público Federal opinou pela anulação da sentença.
É o relatório.
VOTO
O objeto em exame é a concessão da segurança para a que o INSS proceda à análise do pedido de revisão de concessão de benefício.
A norma constitucional, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput).
No âmbito da legislação infraconstitucional, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.874/99, sendo que os artigos 48 e 49 assim disciplinam:
"Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."
Não se desconhece o volume e acúmulo de serviço, mas tem-se que há previsão legal para a prorrogação de prazo, desde que motivada.
Ademais, não é possível considerar-se inadmissível o mandado de segurança e trancar seu processamento com base em prazo que foi definido em deliberação não vinculante pelo Fórum Interinstitucional Previdenciário, principalmente diante da existência de previsão legal de prazo menor.
De outra parte, tendo decorrido o prazo previsto em lei, o entendimento de aplicação de prazo diverso da previsão legal é matéria de mérito, não justificando a extinção do feito, de plano.
Os prazos fixados como parâmetros no acordo homologado no RE 1171152/SC, em 05/02/2021, devem ser aplicados de acordo ao caso concreto. Deve ser considerado que foi fixado o prazo de 90 dias para o exame dos requerimentos de aposentadoria, salvo por invalidez. Ainda que tenham sido previstos seis meses para o INSS estar cumprindo plenamente tais prazos, importante salientar que não se renovou o termo inicial, relativamente aos pedidos que já haviam sido interpostos e, no caso, o requerimento aguarda apreciação em prazo superior. Ainda, com o acordo, a questão foi excluída da sistemática de repercussão geral.
Assim, para não incorrer em supressão de instância, a melhor solução é a anulação da sentença para o regular processamento do mandado de segurança.
Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, prejudicada a apelação.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002699006v4 e do código CRC 44c17735.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Data e Hora: 11/8/2021, às 7:23:28
Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2021 08:00:59.
Apelação Cível Nº 5002867-22.2021.4.04.7104/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: IVONE MARIA CIBULSKI (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MAIARA CORTES BARBOSA (OAB RS106268)
ADVOGADO: LETICIA BARP RODRIGUES (OAB RS083109)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PASSO FUNDO (IMPETRADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE.
1. A norma constitucional, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput).
2. A demora excessiva na análise do pedido de cópia do processo administrativo, sem observância do prazo previsto em lei, mostra-se como justa causa para a impetração do mandado de segurança, não sendo hipótese de indeferimento da inicial o entendimento de aplicação de prazo diverso daquele previsto em lei.
3. Havendo insuficiência na instrução, para não se incorrer em supressão de instância, deve ser anulada a sentença para o regular processamento do mandado de segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de agosto de 2021.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002699007v2 e do código CRC 75d5f648.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Data e Hora: 11/8/2021, às 7:23:28
Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2021 08:00:59.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 04/08/2021
Apelação Cível Nº 5002867-22.2021.4.04.7104/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
APELANTE: IVONE MARIA CIBULSKI (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MAIARA CORTES BARBOSA (OAB RS106268)
ADVOGADO: LETICIA BARP RODRIGUES (OAB RS083109)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 04/08/2021, na sequência 1003, disponibilizada no DE de 26/07/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2021 08:00:59.