Remessa Necessária Cível Nº 5009807-55.2020.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: SIDINEI SOARES (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende a concessão de ordem que determine à autoridade coatora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 193.198.339-6 - DER 24/04/2019).
O agente do Ministério Público Federal oficiante junto ao primeiro grau manifestou-se no sentido de não se encontrarem presentes as justificativas para sua intervenção.
Em sentença, foi concedida em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada que reabra o processo administrativo nº 193.198.339-6 para que proceda à análise do pedido de reafirmação da DER, reconsiderando os pagamento das complementações informadas, devendo emitir novamente decisão administrativa.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.
Não houve recurso voluntário.
Submetida a sentença ao reexame necessário, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Entendo ser este o caso dos autos, passando de imediato ao exame do pedido.
Tenho que a questão foi resolvida com propriedade na sentença, a qual adoto como razões de decidir, a qual reproduzo com o fito de evitar tautologia:
(...)É o relatório.A parte impetrante sustenta direito líquido e certo a reanálise do pedido de concessão de benefício, alegando ter sido indevidamente desconsiderada a contagem do seu benefício, no que se refere a exigência administrativa para complementação de período de contribuição recolhimento a menor.Segundo a parte autora, foi expedida GPS para pagamento (págs. 2/6), a qual foi devidamente quitada (pág. 6) (evento 1 - OUT12).
Não merece acolhida a pretensão.Conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (OUT17 - págs. 4/10), somente as competências de 06 e 07 de 2014 foram computadas administrativamente. Após a comprovação da complementação do pagamento, foram apuradas administrativamente 164 contribuições para efeito de carência, conforme despacho do indeferimento administrativo (OUT18 - pág. 8). Constata-se que das 16 competências complementadas, apenas 2 foram computadas pelo INSS, sendo deconsideradas outras 14 competências. No entanto, na data da DER, ainda que contabilizadas tais contribuições, o autor só teria implementado o montante de 178 contribuições.Não se constatou, portanto, ilegalidade no ato de indeferimento do benefício. No entanto, o ato de indeferimento foi emitido na data de 25.05.2020, não se considerando o período de contribuição posterior à data da entrada do requerimento (DER).Destaca-se que o impetrante mantivera vínculo laboral ativo após a data de entrada do requerimento administrativo, sendo dever da autoridade coatora proceder a análise do direito à reafirmação da DER, observadas as informações extraídas do CNIS, conforme abaixo colacionado.
Destarte, constatado que a parte autora permaneceu em atividade após a entrada do requerimento administrativo, a parte autora faz jus à reafirmação da DER para a concessão do benefício na forma que lhe for mais vantajosa, nos termos do art. 690 da IN 77 INSS/PRES, observado o disposto no art. 122 da Lei n. 8.213/91.Em suma, a parte autora possui direito líquido e certo do direito à reafirmação da DER.(....)
Resta, pois, evidenciada a obrigatoriedade da autarquia previdenciária observar o regramento previsto na IN 77 - INSS/PREV o qual estipula a chamada reafirmação da DER, não havendo motivo para reforma da sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5009807-55.2020.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: SIDINEI SOARES (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER.
Mantido vínculo laboral ativo após a data de entrada do requerimento administrativo, é dever da autoridade coatora proceder a análise do direito à reafirmação da DER.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de março de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/03/2021 A 09/03/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5009807-55.2020.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
PARTE AUTORA: SIDINEI SOARES (IMPETRANTE)
ADVOGADO: PAULA REGINA GAVINO MENDES (OAB PR074980)
ADVOGADO: CRISTINA GOMES SEVERINO (OAB pr060249)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2021, às 00:00, a 09/03/2021, às 16:00, na sequência 457, disponibilizada no DE de 19/02/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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