PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INTEGRAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO RURA...

1. A Teoria da Encampação é aplicável quando haja hierarquia entre a autoridade que detém competência para praticar ou corrigir o ato impugnado e aquela apontada como coatora no mandado de segurança, que apesar de se dizer ilegítima defende o mérito do ato do subordinado. Isso por força do poder hierárquico inerente à organização da Administração, o qual possibilita, pela própria Administração, o controle e correção de atos administrativos praticados pelos subordinados.

2. Além da existência de vínculo hierárquico e de manifestação a respeito do mérito, a Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 10.484/DF (Rel. Ministro José Delgado, DJU de 26/09/2005), entendeu que tal teoria apenas se aplica se a extensão da legitimidade não modificar regra constitucional de competência.

3. O art. 48 e seus parágrafos 3º e 4º estabelecem espécie de aposentadoria por idade urbana na forma híbrida/mista pelo aproveitamento do tempo exercido em atividade rurícola para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, dispensado o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte impetrante, reconhecendo o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade na forma híbrida, afastado o pagamento dos valores atrasados, e determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOAQUIM ALFREDO DIAS DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança contra o INSS objetivando a revisão do ato administrativo que indeferiu seu pleito de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida 41/165.467.592-7, formulado em 23/07/2013, ao argumento de que é possível a soma do período de labor rural reconhecido pela autarquia, entre 14/05/1966 e 30/04/1977, e dos períodos de labor urbano para fins de satisfação da carência exigida em lei a tanto.

Na sentença o julgador monocrático entendeu ser ilegítimo o Gerente Executivo do INSS em Pelotas para figurar como autoridade coatora, motivo pelo qual extinguiu a ação sem a apreciação do mérito.

O impetrante interpôs recurso de apelação sustentando a legitimidade passiva da autoridade coatora indicada e, em vista de a ação encontrar-se apta a julgamento, o acolhimento de seu recurso para que a ordem pleiteada à inicial seja concedida.

Oportunizadas as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, consultado nesta instância, opinou pelo provimento do apelo no que tange à legitimidade da autoridade coatora e, no mérito, pela denegação da segurança.

É o sucinto relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Da legitimidade passiva

No caso dos autos, entendo que o recurso de apelação do impetrante deve ser acolhido a fim de se reconhecer a legitimidade passiva da autoridade coatora indicada à inicial.

A denominada Teoria da Encampação é aplicável quando haja hierarquia entre a autoridade que detém competência para praticar ou corrigir o ato impugnado e aquela, apontada coatora no mandado de segurança, que, apesar de se dizer ilegítima, defende o mérito do ato do subordinado. Isso por força do poder hierárquico inerente à organização da Administração, o qual possibilita, pela própria Administração, o controle e correção de atos administrativos praticados pelos subordinados.

Além da existência de vínculo hierárquico e de manifestação a respeito do mérito, a Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 12.779/DF (Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008), entendeu que tal teoria apenas se aplica se a extensão da legitimidade não modificar regra constitucional de competência.

No caso em análise, o ato coator foi praticado pelo Chefe da Agência da Previdência Social em Pelotas/RS (E1 - INFBEN5), sendo o mandado de segurança dirigido contra o Gerente Executivo do INSS em Pelotas/RS.

Este, por sua vez, prestou informações nos autos do mandado de segurança (evento 16), manifestando-se pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, também, defendendo o ato administrativo que implicou o indeferimento do benefício pretendido pelo impetrante.

Vê-se que, segundo o art. 21 do Decreto nº 7.556/2011, as Agências da Previdência Social subordinam-se às respectivas Gerências-Executivas, havendo, portanto, evidente vínculo hierárquico nesta relação.

Portanto, ainda que a autoridade coatora tenha sido indicada inicialmente de forma incorreta, o que não acarretou modificação da regra constitucional de competência, mostra-se possível a aplicação da Teoria da Encampação pelos fundamentos supramencionados.

Conforme determina o art. 1.013 do CPC/2015, ao dar provimento a recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ou ao decretar a nulidade do decisum, o Tribunal pode passar ao exame do mérito, caso o feito esteja em condições de imediato julgamento, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos à instância inferior para ser apreciada a questão de fundo.

De início destaco que o tempo urbano de contribuição equivalente a 81 meses para fins de carência não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa (E1 - CALC7).

Da mesma forma, após Justificação Administrativa, restou reconhecido administrativamente o intervalo de labor rural entre 14/05/1966 a 30/04/1977, correspondente a 10 anos 11 meses e 17 dias - (E1 - CALC7).

Em mandado de segurança incumbe ao impetrante trazer aos autos, no momento do oferecimento da peça vestibular, a prova pré-constituída dos fatos pertinentes ao direito postulado, bem como a prova de preenchimento de todos os requisitos que constituem esse direito.

Afastada, portanto, a possibilidade de dilação probatória, passa-se a análise do direito ao benefício com base nos interregnos de tempo incontroversos.

A Lei 11.718/2008 alterou o art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social alterando e acrescendo parágrafos, consolidado como segue:

Como se vê, o artigo introduziu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, que vem sendo chamada de híbrida ou mista, em função de haver autorizado a utilização de períodos de contribuição sob diferentes categorias de trabalho para a implementação do requisito carência.

A concessão do benefício, entretanto, acabou revelando divergências de interpretação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

A controvérsia alcançou a própria natureza do benefício, se rural ou urbana, em função da redação do § 3º ("Os trabalhadores rurais de que trata..."), interpretação esta que, exigindo a concomitância dos requisitos etário e carência (isto é, a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, como preceituado no § 2º) poderia acabar por afastar o benefício do trabalhador que houvesse abandonado o labor rural ou migrado para o trabalho urbano.

Tal interpretação acabou, entretanto, sendo afastada. Sobre o tema já se manifestou a 3a Seção deste Tribunal (Embargos Infringentes em Matéria Cível n.º 0008828-26.2011.404.9999/PR, DJe de 11/01/2013), onde o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator para o acórdão, lecionou:

Quanto à natureza do benefício, no mesmo voto, observa:

Ainda neste sentido (desnecessidade de enquadramento enquanto trabalhador rural por ocasião do requerimento do benefício), dispôs o Decreto 3.048/99:

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

Quanto às contribuições previdenciárias correspondentes ao período de trabalho rural, seu recolhimento restou dispensado nos estritos temos do § 4º do art. 48, acima transcrito, que atribuiu valor econômico a tal interregno ("considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social"), ainda que de forma ficta.

Assim, como a parte autora completou o requisito etário em 20/10/2010 (E1 - RG3), e cumpriu, considerados os períodos rural e urbano, mais do que a carência necessária (174 meses), é devido o benefício de aposentadoria na forma híbrida ou mista, desde a DER (23/07/2013).

Observe-se, nada obstante, que o mandado de segurança não é a via adequada para a recomposição de efeitos patrimoniais pretéritos, nem tampouco instrumento substitutivo da ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do STF, razão pela qual o impetrante deverá postular o pagamento de eventuais valores atrasados administrativamente, ou valer-se da via judicial própria para tal fim, constituindo a presente decisão título executivo tão-somente para as prestações posteriores à data da impetração do writ (27/03/2014). Nesse sentido os julgados deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região (AMS n. 2003.04.01.017845-5/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, julgado em 11-06-2003, DJ de 27-08-2003; REOMS n. 2001.71.00.004878-9/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, julgado em 10-03-2004, DJ de 02-06-2004) e do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 441.228/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado unânime em 21-09-2004, DJ de 03-11-2004; Pet. n. 2.604/DF, Primeira Seção, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, julgado unânime em 12-05-2004, DJ de 30-08-2004; REsp n. 184.396/CE, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado unânime em 18-11-2003, DJ de 09-12-2003).

Consoante as Súmulas 105 do STJ e 502 do STF, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte impetrante, reconhecendo o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade na forma híbrida, afastado o pagamento dos valores atrasados, e determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do benefício. É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 498, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE IMPETRANTE, RECONHECENDO O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA, AFASTADO O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. É O VOTO.