PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE NOVA CTC. DADOS EM CTPS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS À...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos à origem para processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pedro Balsanello impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que indeferiu o pedido de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para inclusão do tempo de serviço de 1º/4/1976 a 31/12/1976, durante o qual esteve vinculado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no cargo de auxiliar técnico censitário.

A sentença (ev. 5), face à inadequação da via eleita, indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e, em consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973.

O autor apelou, alegando, em síntese, que comprovou documentalmente o período de trabalho requerido. Sustentou ter havido equívoco do magistrado quanto aos dados constantes da CTPS, pois constam expressamente as datas do ano de 1976. Pediu a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Intimado, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

A sentença merece reforma.

O magistrado a quo fundamentou o indeferimento da inicial nas inconsistências de dados constantes dos documentos dos autos, em especial as datas de admissão do impetrante no IBGE e do seu desligamento, nos termos a seguir:

Da análise dos autos, contudo, verifica-se não haver a inconsistência citada pelo juiz de primeiro grau, pois na CTPS constante do evento 01 (PROCADM6 pág. 37) se vêem claramente as datas de admissão e de término do contrato de trabalho do autor com o IBGE em 01/04/1976 e 31/12/1976, respectivamente.

Desse modo, na linha do parecer do MPF, entendo, diversamente da decisão de primeira instância, que o caso não requer dilação probatória, porquanto o vínculo de trabalho do impetrante, ao que parece, depende exclusivamente da prova documental para sua comprovação.

Porém, não é possível o julgamento do mérito do processo no estado em que se encontra. Por isso, deve o feito retornar a origem para regular prosseguimento, já que extinto por indeferimento da petição inicial, sem mesmo intimação e resposta da autoridade coatora.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos à origem para processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 249, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO.