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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005782-53.2021.4.04.7101/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: JORGE LUIZ AMORIM FERNANDES (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de omissão praticada pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - São José do Norte; objetivando seja a autoridade coatora instada a proceder o imediato restabelecimento do benefício amparo social a pessoa portadora de deficiência (NB 700.385.880-1), vez que suspenso mesmo sem a devida notificação do impetrante.
Foi deferido o pedido liminar e a gratuidade da justiça ().
A Autarquia Previdenciária requereu a extinção do presente writ pela inexistência de direito líquido e certo ().
Foi solicitada a dilação do prazo para cumprimento da liminar ().
O impetrante requereu a aplicação de astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial ().
A sentença assim dispôs:
a) ratifico a liminar anteriormente deferida;
b) julgo procedente o pedido e concedo a segurança, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que levante a suspensão e restabeleça o pagamento do amparo social a pessoa portadora de deficiência (NB 700.385.880-1), cancelando o amparo social a pessoa portadora de deficiência (NB 636.833.976-8), com DIB em 02/08/2021, nos termos da fundamentação.
Não há custas processuais a serem ressarcidas.
Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença sujeita a reexame necessário.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
A impetrada informou a implantação do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência (NB 636.833.976-8) em favor do autor com DIB em 02/08/2021 ().
O INSS alega, em apelação, que houve regular notificação do procedimento de cancelamento, via edital, uma vez que não localizada a parte por meio de AR.
É o Relatório.
VOTO
Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença adotando-os como razões de decidir:
2) Fundamentação
A presente ação mandamental foi impetrada sob o argumento de que o benefício previdenciário de amparo social a pessoa portadora de deficiência (NB 700.385.880-1) foi suspenso por suposta superação da renda per capita do grupo familiar do impetrante sem a sua devida notificação e abertura de prazo para defesa.
Quando da análise do pedido liminar, o Juízo entendeu que:
Os documentos juntados aos autos comprovam que a parte impetrante não foi notificada para exercer seu direito de defesa no âmbito administrativo. Observo que o comprovante AR (Aviso de Recebimento) emitido pelos Correios constou com a informação de ausência do destinatário, o que comprova que a parte impetrante não foi notificada (, fls. 7/9).
Ora, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio não comporta a possibilidade de suspensão de benefício por parte da autarquia previdenciária sem a prévia notificação do beneficiário, omissão que ofende aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, também aplicáveis aos processos de natureza administrativa.
Em alinhamento com tal entendimento, colaciono recente precedente do e. TRF4:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para que possa ser cessado ou suspenso o pagamento do benefício assistencial, é imprescindível a notificação do segurado para que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 2. Há violação ao devido processo legal, se o INSS, no procedimento administrativo, não oportunizou à parte impetrante meio hábil para o exercício do contraditório e a ampla defesa. 3. Mantida a sentença, que deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação desta sentença, restabeleça o benefício de prestação continuada NB. 700.477.557-8, titularizado pela parte impetrante, observando que o pagamento das parcelas vencidas é devido somente a partir da data da impetração. (TRF4 5004922-46.2021.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 31/08/2021)
Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado.
O risco no aguardo da decisão final está igualmente presente, uma vez que o país passa por grave crise decorrente do Covid19, fato que incrementa o risco no aguardo da decisão final, até em razão da natureza do pedido administrativo que cuida de benefício assistencial.
Assim, tenho que deve ser deferido o pedido de medida liminar.
III)
Diante do exposto, defiro o pedido de medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de prestação continuada titularizado pela parte impetrante (87 / 7003858801).
A autoridade impetrada deverá comprovar o cumprimento da medida no prazo de 10 (dez) dias.
Destarte, não havendo qualquer circunstância hábil a ensejar qualquer alteração no que já restou decidido, impõe-se a ratificação da liminar anteriormente deferida, com a concessão da segurança postulada.
Entretanto, considerando que a impetrada, diferentemente do determinado por este Juízo, implantou benefício diverso, in casu, o amparo social a pessoa portadora de deficiência (NB 636.833.976-8), tenho que resta descumprida a decisão liminar.
Por tal motivo, deverá a impetrada levantar imediatamente a suspensão e restabelecer o pagamento do amparo social a pessoa portadora de deficiência (NB 700.385.880-1) em favor do impetrante, cancelando o amparo social a pessoa portadora de deficiência (NB 636.833.976-8), com DIB em 02/08/2021.
O motivo apontado no AR, foi apenas "ausente", não há indicação que mudou-se.
Ademais sequer há identificação no AR de seu conteúdo, devendo o INSS envidar todos esforços para que o segurado efetivamente seja notificado para se defender, mormente nas hipóteses de hipossuficientes, inclusive com intimação pessoal.
Nesses casos, deve o INSS lançar mão de outros meios com a finalidade de tornar efetiva a intimação/notificação, tais como meio eletrônico, telefone ou até mesmo intimação/notificação pessoal, com a designação de servidores para tanto, conforme faculta a Lei nº 10.855/2004 ao definir as atribuições gerais de diversos cargos.
Logo não merece reparos a sentença, devendo ser mantida em todos os seus termos.
Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005782-53.2021.4.04.7101/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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APELADO: JORGE LUIZ AMORIM FERNANDES (IMPETRANTE)
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. cancelamento de benefício. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.
1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
2. O cancelamento de benefício deve ser precedido do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da CF/1988.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de julho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2022 A 27/07/2022
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005782-53.2021.4.04.7101/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: JORGE LUIZ AMORIM FERNANDES (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ENDEL DA FONSECA PEREIRA (OAB RS123016)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2022, às 00:00, a 27/07/2022, às 14:00, na sequência 357, disponibilizada no DE de 11/07/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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