MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO. DIREITO DISPONÍVEL. TRF4. 5005322-77.2014.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O impetrante busca o cancelamento de benefício que lhe foi concedido, bem como expedição de guia para devolução de valores recebidos.

Informa que pediu administrativamente a concessão de aposentadoria especial, sendo-lhe concedida somente aposentadoria por tempo de contribuição, benefício que não pretende receber.

Em sentença foi acolhido o pedido, nos seguintes termos:

Recorre o INSS, alegando não ser possível o cancelamento do benefício porque já ocorreu o recebimento das primeiras mensalidades, o que implicaria desaposentação, que é vedada.

Com contrarrazões e por remessa oficial, vieram os autos.

Conforme destacado pelo impetrante (Petição do Evento 11 nesta Corte), o pedido não importa na chamada "desaposentação", porque não se pretende a utilização de contribuições posteriores ao jubilamento para alterar o benefício.

O que se pretende é o cancelamento do benefício, por renúncia ao mesmo. Posteriormente, poderá haver novo pedido, com possibilidade de cômputo de todo o período, porquanto o mesmo não será concomitante com recebimento de qualquer prestação previdenciária.

O impetrante informa que havia pedido benefício de aposentadoria especial, sendo-lhe concedido somente aposentadoria por tempo de contribuição, e que efetuou o saque do primeiro valor disponibilizado, referente a duas mensalidades, porque não foi devidamente comunicado do que efetivamente lhe havia sido deferido.

A sentença merece confirmação, porquanto o benefício previdenciário constitui direito disponível, podendo ser renunciado pelo titular, inclusive com a possibilidade de retorno ao status quo anterior, mediante a devolução dos valores recebidos, como pretendido neste feito.

Vide decisão desta Corte, afirmando a disponibilidade do benefício e a possibilidade de renúncia:

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1338, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.