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Apelação Cível Nº 5004019-66.2021.4.04.7117/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: MARIA ELIZABETE SILVESTRINI DE MELO (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA ELIZABETE SILVESTRINI DE MELO em face de Chefe da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Passo Fundo objetivando, inclusive em sede de liminar, a concessão da segurança para o fim de que fosse determinado à autoridade coatora que anule o ato de cessação do benefício da Impetrante e o imediato restabelecimento do benefício - NB 626528921-0 até que seja realizada perícia de reavaliação.
Instruído o feito, sobreveio sentença denegando a segurança e extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas pela impetrante.
Apela a parte impetrante sustentando que a impetrada aplicou o procedimento de alta programada. Aduz que sofreu prejuízos financeiros por ter de esperar 30 dias para requerer novo benefício. Informa que protocolou novo pedido de benefício que restou deferido e concedido no dia 14/10/2021.
Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para inclusão em pauta.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo.
É o breve relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Recebo o apelo da parte autora, pois cabível, tempestivo e isento de preparo por força da AJG concedida.
Mérito
A sentença monocrática, quanto à matéria de fundo objeto da impetração, foi proferida nos seguintes termos:
O cabimento do presente writ encontra previsão legal no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, in verbis:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Conforme entendimento doutrinário (e também jurisprudencial), "direito líquido e certo, compreende-se o que é comprovado de plano (prova pré-constituída), apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória." (TRF4, AC 5056647-68.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/09/2018).
Vale dizer: a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída de violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, não sendo possível dilação probatória.
No caso, não está comprovada de plano a ilegalidade do ato administrativo. Vejamos.
Como explicitado anteriormente, vinha a parte autora titularizando o NB 31/626.528.921-0, quando, então, em 31/07/2021, o benefício foi cessado em razão de alta médica fixada em perícia anterior (Motivo 54).
Aponta a demandante que tentou, sem êxito, a prorrogação do benefício na via administrativa.
Na conclusão de indeferimento do pedido, lançada em 21/07/2021, o INSS esclareceu que a situação da segurada não comportava pedido de prorrogação, visto que já havia sido realizada uma perícia médica conclusiva e outra resolutiva naquele benefício.
Em razão disso, orientou a requerente a apresentar um novo pedido de benefício após a cessação daquele ainda vigente. Veja-se ():
Independentemente da análise acerca de qual seria a forma mais adequada para o pedido de prorrogação na hipótese, parece ficar bem claro que o INSS não agiu com ilegalidade ou abuso de poder na situação sob análise.
Conforme se extrai do despacho proferido pela autarquia, foi possibilitada à segurada, de forma expressa e antes mesmo da DCB fixada para 31/626.528.921-0, um meio alternativo para a manutenção do seu benefício, consistente na apresentação de um novo pedido de benefício na via administrativa, o qual, no entanto, deixou de ser formulado pela autora.
Sobre este ponto específico, cabe referir que tal proceder não acarretaria qualquer espécie de prejuízo à demandante, visto que o pagamento dos valores devidos desde a DCB do seu benefício seriam integralmente satisfeitos na própria via administrativa, desde que ficasse evidenciado que a incapacidade teve origem na mesma doença e que a DIB fosse fixada até 60 dias após a cessação, como expressamente registra o art. 309 da Instrução Normativa do INSS (IN 77/15):
Art. 309. No caso de novo requerimento, se a perícia médica concluir que se trata de direito a mesma espécie de benefício, decorrente da mesma doença e sendo fixada a DIB até sessenta dias contados da data da DCB do anterior, será indeferido o novo pedido, restabelecido o benefício anterior e descontados os dias trabalhados, quando for o caso.
Parágrafo único. Na situação prevista no caput, a data de início do pagamento - DIP será fixada no dia imediatamente seguinte ao da cessação do benefício anterior, ficando a empresa, no caso de empregado, desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias do novo afastamento, conforme previsto no § 3º do art. 75 do RPS.
Vê-se, portanto, que não houve ato ilegal e/ou violador do direito líquido e certo da parte impetrante a ser sanado pela via estreita do mandado de segurança, impondo-se, por consequência, a denegação da ordem requerida.
No caso em exame, a segurada foi impedida de solicitar prorrogação do benefício (fl. 03 do ), haja vista a realização anterior de perícia resolutiva, que fixou a cessação do benefício para o dia 31/07/2021 (fl. 08 do ).
Observa-se, portanto, que o benefício de auxílio-doença foi cessado, sem a realização de perícia médica.
Não foi permitido o pedido administrativo de prorrogação.
Embora entenda viável o instituto da alta programada, entendo que não há autorização legal para o cancelamento do benefício sem a possibilidade de pedido de prorrogação, para a realização de nova perícia. Ou seja, ou deve ser permitido o pedido de prorrogação, ou deve ser realizada a perícia que ateste capacidade.
No caso, a última perícia realizada concedeu o benefício por 20 meses e não foi possibilitada a prorrogação e o benefício foi cessado sem nova perícia.
Com efeito, não se pode admitir a cessação de um benefício com duração de 20 meses sem oportunizar pedido de prorrogação ou sem que seja realizada perícia que ateste a capacidade.
A pretendida distinção entre perícia conclusiva ou resolutiva não encontra amparo legal e as informações sequer mencionam os instrumentos normativos relacionados.
Por fim, como salienta o apelo, houve sim prejuízo, pois o novo requerimento administrativo, segundo constou da decisão administrativa, poderia ser realizado apenas após trinta dias após a cessação.
Assim, deve ser concedida a segurança, para que seja anulado o ato de cessação do benefício. Observo, porém, que o mandado de segurança não é ação de cobrança, de modo que os efeitos financeiros devem ser buscados na via administrativa ou judicial própria.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora.
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Apelação Cível Nº 5004019-66.2021.4.04.7117/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: MARIA ELIZABETE SILVESTRINI DE MELO (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. cancelamento DO BENEFÍCIO. EXAME MÉDICO pericial. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. restabelecimento.
1. O cancelamento do benefício de auxílio-doença em razão do instituto da alta médica programada pressupõe a prévia possibilidade de o segurado requerer prorrogação ou a realização de perícia que ateste a capacidade.
2. Demonstrado que não houve possibilidade de pedido de prorrogação nem realização de perícia atestado capacidade deve ser anulada a cessação administrativa
3. Apelo a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de março de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2022 A 15/03/2022
Apelação Cível Nº 5004019-66.2021.4.04.7117/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: MARIA ELIZABETE SILVESTRINI DE MELO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MIGUEL BOENO DA SILVA (OAB RS104527)
ADVOGADO: IZAQUEL BOENO DA SILVA (OAB RS089481)
ADVOGADO: RODOLFO BERTOLDI (OAB RS091666)
ADVOGADO: BRUNA LUFT (OAB RS108339)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/03/2022, às 00:00, a 15/03/2022, às 16:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 23/02/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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