PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. SEGURADO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. ART. 101 DA LEI 8. 231/91 ALTERADO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando ordem para que a autoridade coatora restabeleça benefício de aposentadoria por invalidez.

Alegou o impetrante que vinha recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/126.593.651-7), desde 04-12-2002, quando, em março de 2015, recebeu telegrama do impetrado convocando-o para comparecer à perícia médica revisional, marcada para 10-04-2015, a fim de verificar a continuidade da incapacidade que originou o benefício. Posteriormente foi comunicado de que a perícia lhe tinha sido desfavorável, considerando-o capaz para o exercício de atividade laboral, motivo pelo qual a autarquia previdenciária cancelou o benefício, em 10-10-2016. Argumentou que não poderia o requerido haver realizado dita perícia, na medida em que contava então com mais de 60 anos de idade, estando isento da realização de exame médico, nos termos do art. 101, § 1º, da Lei 8.213/91.

O INSS informou que realizou a perícia para averiguação da continuidade da incapacidade que deu origem ao benefício, porquanto existente indicativo de retorno voluntário ao trabalho, devido à apresentação pela esposa do segurado de atividades em regime de economia familiar, inclusive com notas fiscais em nome do impetrante (EVENTO13-INFMANDSEG1).

Indeferido o pedido de liminar, posteriormente houve a concessão, para que mantido integralmente o benefício à parte autora, devido à decisão proferida em agravo de instrumento, onde deferido o pedido de tutela recursal.

O juízo singular, em sentença publicada em 10-05-2016 (EVENTO54), concedeu a segurança para o fim de determinar à autoridade impetrada que mantenha o pagamento integral da aposentadoria por invalidez ao impetrante. Sujeitou a sentença ao reexame necessário.

Apela o INSS, repisando os termos da informação prestada no evento 13 -INFMANDSEG1.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

É o relatório.

Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas necessárias para o deslinde da questão. Não há necessidade de dilação probatória, na media em que discutida matéria de direito, relativa à incidência do disposto no artigo 101 da Lei 8.213/91.

O requerente, nascido em 09-09-1948, na data da convocação para comparecimento à perícia, ocorrida em março de 2015, contava com 66 anos.

Na época da convocação e realização da perícia, vigia a seguinte redação dos §§ 1º e 2º do art. 101 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 13.063/2014:

Conforme abalizada doutrina sobre o referido dispositivo legal (Rocha, Daniel Machado e outro. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, p. 559-60, 15ª ed., Ed. Atlas, 2017):

Ademais, o suposto exercício de labor rural em regime de economia familiar não significa que o requerente exerce atividade laboral, conquanto o que existe é o labor rural pelos demais integrantes do grupo familiar.

Há ressalva, todavia, à possibilidade de a autarquia previdenciária, por meio de processo administrativo que obedeça os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a revisão do benefício, devendo ser salientado o fato de que não houve a demonstração por parte da autoridade coatora desse proceder.

Comprovada, dessa forma, a ilegalidade do procedimento da autarquia, em função da desobediência dos ditames legais que disciplinam a matéria, bem como da ausência de contraditório e ampla defesa, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/126.593.651-7.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.